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Determinada norma federal impõe à Administração Pública "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".
Por seu conteúdo, a norma se refere, essencialmente, ao princípio da:
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Complete corretamente:
O estabelecimento da idade máxima de 35 anos para provimento de um determinado cargo público:
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcesso
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Considere as duas colunas:
1 - Autarquia
2 - Empresa pública
3 - Presidência da República
4 - Organização Social
( ) órgão público
( ) ente da Administração Indireta de natureza pública
( ) pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta
( ) entidade do terceiro setor
Indique a opção que estabelece a CORRETA correlação entre as duas colunas:
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No âmbito das finanças públicas, é constitucionalmente vedado:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
- Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados
Sobre a organização do Município, é correto afirmar:
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Considere as seguintes afirmativas:
Responda à questão de acordo com a seguinte chave de resposta:
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Segundo a sistemática constitucional, NÃO se trata de exceção ao princípio da separação de poderes a:
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RESPONDA S QUESTÕES DE 17 A 20, ASSINALANDO, PARA CADA QUESTÃO:
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Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE as lacunas da sentença abaixo.
Sra. Desembargadora, se a me ouvir, que estou me posicionando a favor de ponto de vista.
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