Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, analise as afirmativas a seguir.

I. As obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário atual do imóvel, dos anteriores ou de ambos, permitindo a responsabilização do atual e do ex-proprietário, podendo ficar isento de responsabilidade o alienante desde que para o dano não tenha concorrido direta ou indiretamente.
II. A obrigação de reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade do poluidor possui natureza subjetiva, dependendo da demonstração de culpa para a configuração da responsabilidade civil ambiental.
III. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem requisitos integrantes da função social da propriedade rural, cujo atendimento deve ocorrer simultaneamente aos demais requisitos previstos na Constituição.
IV. A pretensão de reparação civil dos danos ambientais contra particulares decorrentes de ocupação, intervenção ou exploração irregular de área especialmente protegida é imprescritível.

Está correto o que se afirma em

A Constituição Federal, em seu art. 225, assim dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, analise as afirmativas a seguir.

I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua autorização e localização definida em Lei do Estado a que pertence, sem o que não poderão ser instaladas.
II. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
III. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Está correto o que se afirma em

Com o surgimento da obrigação, principal ou acessória, impõe-se ao contribuinte o recolhimento do tributo ou a apresentação de informações ou declarações, tendo a Administração Pública uma série de garantias e privilégios para o cumprimento de tais deveres. A respeito do crédito tributário e as disposições decorrentes de sua constituição e administração, assinale a afirmativa correta.

Com o advento da Emenda constitucional 132, de 20/12/2023, houve uma profunda alteração no Sistema Tributário Brasileiro, ao estabelecer um novo paradigma especialmente nos impostos sobre o consumo, em decorrência da criação do denominado IVA Dual, compreendido pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), tendo sido previsto também um novo imposto de competência da União Federal, o Imposto Seletivo, além da alteração em outros tributos estaduais e municipais. Nesse sentido, sobre as alterações promovidas pela Reforma Tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A COSIP, de competência dos municípios e do Distrito Federal, passa a ter especial relevância no financiamento da segurança pública local, dada a nova finalidade de custear os serviços de monitoramento e preservação do patrimônio público.
II. A identidade de fatos geradores, base de cálculo e contribuintes do IVA Dual permite corrigir a fragmentação das bases de incidência previstas até então nos impostos sobre o consumo, o que levará à redução dos conflitos de competência, além de simplificar a interpretação e aplicação da legislação.
III. A EC 132/2023 ao dispor que o Sistema Tributário deve observar o princípio da justiça fiscal, estabeleceu, de forma expressa, que tanto o ITCD quanto o ITBI poderão ter suas alíquotas progressivas, ensejando o aumento da tributação para quem detém maior condição econômica.
IV. O IVA Dual incidirá em todas as etapas da cadeia de bens e serviços, com não-cumulatividade plena, adotará o princípio do destino e terá restrição na concessão de incentivos fiscais, características estas que permitirão simplicidade, transparência e aumento do PIB nacional.

Está correto o que se afirma apenas em

Na lição do professor José Eduardo Soares de Melo, “as normas tributárias objetivam estabelecer um vínculo entre pessoas, tendo por objeto central a arrecadação de valores dos patrimônios dos particulares, que ficam compelidos a entregar dinheiro aos cofres públicos em razão de serem realizados os denominados fatos geradores previstos na legislação”.

(Curso De Direito Tributário. 12. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2025, p. 249.)

Em relação à teoria geral da obrigação tributária, assinale a afirmativa que se alinha à legislação regente.

Os princípios tributários ostentam relevante garantia fundamental do contribuinte na tutela de valores essenciais ao Estado de Direito. Aponte, nessa perspectiva, a afirmativa que reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos princípios constitucionais-tributários.

Com quase quinze milhões de veículos, em 2025, segundo dados do IBGE, o estado de Minas Gerais arrecadou cerca de doze bilhões de reais, a título de IPVA – um aumento exponencial em relação ao ano anterior – o que evidencia sua importância, cada vez maior, no financiamento das políticas públicas do estado. Neste sentido, assinale a afirmativa que se alinha ao que determina o sistema constitucional brasileiro e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito desse imposto.

No modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder aos municípios o poder de instituir, fiscalizar e cobrar os impostos que lhes foram outorgados. Nesse sentido, assinale a afirmativa que se harmoniza, à luz da legislação regente, com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) a respeito dos impostos municipais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo seu “Relatório Justiça em Números”, vem apontando uma elevada taxa de congestionamento na solução de demandas que envolvem a cobrança de dívidas tributárias. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para isso, celebrou acordos de cooperação com diversos municípios, bem como o estado de Minas Gerais objetivando o compartilhamento de estratégias com vistas à extinção das execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário, a bem da eficiência e economicidade – alinhando-se, assim, a um conjunto de medidas editadas pelo próprio CNJ, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, diante de decisões proferidas nesta temática. À luz de tais considerações, analise as afirmativas a seguir. 

I. Para a validade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), como mecanismo legítimo para cobrança de créditos tributários, é necessário que tenha havido a prévia tentativa de conciliação ou mediação entre a Fazenda Pública e o contribuinte devedor.
II. O fomento às práticas extrajudiciais de resolução de conflitos pela Fazenda Pública, bem como a adoção de leis que disciplinam a transação tributária são medidas que vêm contribuindo para a redução dos executivos fiscais em tramitação.
III. Os Centros de Inteligência dos Tribunais vêm adotando a estratégia de emitir Notas técnicas de recomendação visando o alinhamento e a padronização entre os magistrados para a adequada gestão, processamento e julgamento das execuções fiscais.

É pertinente com os instrumentos legais e processuais aptos a promoverem a redução do acervo referente aos processos de execução fiscal o que se afirma em

A falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na lei processual. Sobre a falência, analise as afirmativas a seguir.

I. Será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
II. A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.
III. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
IV. É ineficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a prática de atos a título gratuito, desde cinco anos antes da decretação da falência.

Está correto o que se afirma em