Foram encontradas 100 questões.
Segundo as normas e princípios contidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, analise as afirmativas
a seguir.
I. A instauração do processo depende de provocação das partes e seu desenvolvimento se dá por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. II. Em razão do princípio dispositivo, o juiz não pode, de ofício, determinar a produção de provas. III. O descumprimento das normas reguladoras da competência resulta em violação ao princípio do juiz natural. IV. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz pode decidir por critérios de equidade.
Estão corretas as afirmativas
I. A instauração do processo depende de provocação das partes e seu desenvolvimento se dá por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. II. Em razão do princípio dispositivo, o juiz não pode, de ofício, determinar a produção de provas. III. O descumprimento das normas reguladoras da competência resulta em violação ao princípio do juiz natural. IV. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz pode decidir por critérios de equidade.
Estão corretas as afirmativas
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Giza P. é detentora dos seguintes títulos executivos: uma nota promissória, um cheque e um contrato, prevendo
obrigações de pagar e fazer. Giza necessita promover a execução de tais títulos pois, seu devedor, João Gilberto, figura
conhecida pela contumácia em não honrar seus compromissos, mais uma vez, não efetuou a tempo e modo o
pagamento e tampouco cumpriu a obrigação de fazer. Giza procura um advogado e informa que deseja executar seu
devedor, promovendo a execução em juízo de tais títulos. Considerando a situação hipotética, assim como as regras
relativas à cumulação de execuções, é correto afirmar que:
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa
correta.
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Ao receber uma denúncia por crimes de furto qualificado e estelionato, lastreada em inquérito policial, o juiz entendeu
que os fatos apurados no procedimento inquisitório não configuravam os crimes em apreço, mas apenas furto simples.
Assim, rejeitou a denúncia quanto aos dois delitos, recebendo-a somente quanto ao crime de furto simples. A decisão
judicial foi:
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
Quanto ao Procedimento Especial do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.
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De acordo com a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e a legislação pertinente, analise as afirmativas a seguir.
I. Os coobrigados de uma duplicata respondem solidariamente não só pelo pagamento, mas também pelo aceite do título. II. A solidariedade entre os coobrigados de uma duplicata só ocorre caso o título tenha sido protestado. III. A duplicata pode ser protestada por falta de aceite, de pagamento e de devolução. IV. O fato de não ter sido a duplicata protestada por falta de aceite ou por falta de devolução inibe o protesto por falta de pagamento.
Assinale a alternativa correta:
I. Os coobrigados de uma duplicata respondem solidariamente não só pelo pagamento, mas também pelo aceite do título. II. A solidariedade entre os coobrigados de uma duplicata só ocorre caso o título tenha sido protestado. III. A duplicata pode ser protestada por falta de aceite, de pagamento e de devolução. IV. O fato de não ter sido a duplicata protestada por falta de aceite ou por falta de devolução inibe o protesto por falta de pagamento.
Assinale a alternativa correta:
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Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a respeito da atividade de
empresário, analise as afirmativas a seguir.
I. Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. II. Desde que esteja devidamente representado ou assistido, a incapacidade superveniente não impede o empresário de dar continuidade à empresa. III. A outorga conjugal não é condição para que o empresário casado possa alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa. IV. A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
Está correto o que se afirma em
I. Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. II. Desde que esteja devidamente representado ou assistido, a incapacidade superveniente não impede o empresário de dar continuidade à empresa. III. A outorga conjugal não é condição para que o empresário casado possa alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa. IV. A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
Está correto o que se afirma em
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A respeito das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, analise as proposições a seguir.
I. A exclusão de sócio remisso depende de previsão em cláusula resolutória do contrato social. II. Falecendo um dos sócios, o ingresso dos herdeiros na sociedade é obrigatório, desde que haja cláusula contratual expressa. III. Admite-se a redução do capital social, bastando que haja deliberação de todos os sócios e a devida modificação do contrato e correspondente averbação. IV. O sócio-administrador pode delegar o uso da firma a terceiro mesmo que a isso se oponha o contrato social; neste caso, responderá pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo seu delegatário.
Assinale a alternativa correta.
I. A exclusão de sócio remisso depende de previsão em cláusula resolutória do contrato social. II. Falecendo um dos sócios, o ingresso dos herdeiros na sociedade é obrigatório, desde que haja cláusula contratual expressa. III. Admite-se a redução do capital social, bastando que haja deliberação de todos os sócios e a devida modificação do contrato e correspondente averbação. IV. O sócio-administrador pode delegar o uso da firma a terceiro mesmo que a isso se oponha o contrato social; neste caso, responderá pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo seu delegatário.
Assinale a alternativa correta.
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Quanto aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
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Joaquim emitiu um cheque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este indicado por extenso no campo próprio,
mas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), indicado no campo dos algarismos. O título foi emitido em razão de uma
compra e venda mercantil realizada na empresa E, pelo mesmo valor indicado no campo dos algarismos (cinco mil
reais). A empresa E transmitiu o cheque ao fornecedor F, terceiro de boa-fé, como forma de pagamento parcial de suas
obrigações. O fornecedor F, por sua vez, cruzou o cheque e apostou endosso no título, ressalvando sua obrigação
cambial apenas em relação a 50% do crédito, transmitindo-o, em seguida, a terceiros. Quanto às obrigações cambiais
em questão, analise as afirmativas a seguir.
I. O portador do cheque, diante de informações divergentes a respeito da quantia a ser paga, no campo de algarismos e no campo por extenso, deverá se ater sempre à menor quantia dentre elas, para fazer valer o seu crédito. II. O endosso realizado pelo “fornecedor F” limita sua obrigação cambial, de forma que o endossatário se torna credor de apenas de 50% do valor do título. III. O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por endosso. IV. A causa debendi pode ser utilizada como óbice para pagamento da quantia expressa no cheque, perante o credor de boa-fé.
Assinale a alternativa correta.
I. O portador do cheque, diante de informações divergentes a respeito da quantia a ser paga, no campo de algarismos e no campo por extenso, deverá se ater sempre à menor quantia dentre elas, para fazer valer o seu crédito. II. O endosso realizado pelo “fornecedor F” limita sua obrigação cambial, de forma que o endossatário se torna credor de apenas de 50% do valor do título. III. O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por endosso. IV. A causa debendi pode ser utilizada como óbice para pagamento da quantia expressa no cheque, perante o credor de boa-fé.
Assinale a alternativa correta.
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