Questões do Concurso TJ-MG - Consulplan

871819 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Oficial Judiciário
Provas ×

Medidas Socioeducativas
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:

A

Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.

B

Criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação.

C

Financiar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional.

D

Cadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

871818 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Oficial Judiciário
Provas ×

Medidas Socioeducativas
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Com relação aos programas de atendimento socioeducativo sobre a responsabilidade do poder judiciário, é correto afirmar que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

871817 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Oficial Judiciário
Provas ×

Direitos Fundamentais no ECA
Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Marque a alternativa que contém duas afirmações corretas, estando a segunda vinculada de forma lógica à primeira.

A

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito. O oferecimento irregular do ensino obrigatório pelo poder público à criança e ao adolescente importa responsabilidade da autoridade competente.

B

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

C

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. É crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, “deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação”.

D

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico. Os pais que utilizarem castigo físico como forma de disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto, no cumprimento do encargo de cuidar de criança e de adolescente, estão sujeitos, dentre outras medidas e de acordo com a gravidade do caso, a encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, aplicada por decisão judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

871816 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Oficial Judiciário
Provas ×

Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Justiça da Infância e da Juventude

A Justiça da Infância e da Juventude NÃO é competente para

Provas

Questão presente nas seguintes provas

871815 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Oficial Judiciário
Provas ×

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),analise as afirmativas abaixo:

I. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, a ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

II. O vínculo da adoção constitui-se mediante termo nos autos, no qual o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

III. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada, somente após completar 18 (dezoito) anos.

IV. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

Esta correto o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

871812 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Oficial Judiciário
Provas ×

São deveres do Estado em relação às crianças e aos adolescentes, conforme previsto no art. 54 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

871811 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Oficial de Apoio Judicial
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Ao verificar as citações feitas em quatro processos distintos, o Escrivão entendeu haver nulidade do ato, promovendo os autos ao Juiz, que descartou a existência de nulidade em apenas um deles, por entender não existir a nulidade imaginada à luz do que dispõe o Código de Processo Civil. Nas alternativas abaixo estão reproduzidas as razões dadas pelo Escrivão em cada um dos processos. Assinale aquela que o Juiz acertadamente rejeitou

A

Como o citando é pessoa de direito público, a sua citação não poderia ter sido feita por carta.

B

A citação feita por edital não foi publicada na rede mundial de computadores.

C

Foi juntada aos autos certidão de óbito do irmão do citando, provando que o seu falecimento ocorreu dois dias antes da citação, situação em que a lei veda a prática do ato.

D

Embora devesse ser pessoal a citação de confinante na ação de usucapião de imóvel, o ato foi feito pelo correio, mediante carta endereçada ao apartamento vizinho ao que é objeto da ação, no prédio em condomínio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

871810 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Oficial de Apoio Judicial
Provas ×

Juizados Especiais

Segundo a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

A

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

B

As empresas públicas da União podem ser parte nos processos regulados por essa lei.

C

Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado.

D

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

871808 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Oficial de Apoio Judicial
Provas ×

Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Segundo o que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), analise as afirmativas abaixo:

I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

II. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa.

III. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

IV. Não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.

Esta correto o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

871804 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Oficial de Apoio Judicial
Provas ×

Juizados Especiais

As partes contratantes da execução de uma pequena obra civil se desentenderam quanto a um dos seus itens, de valor inferior a 10(dez) salários mínimos. Foram aconselhados a se dirigirem ao Juizado Especial Cível do local onde os serviços eram prestados e lá chegando, foram atendidos, juntos, pelos servidores da Secretaria do Juízo e dos encarregados pela sessão de conciliação. Marque a alternativa que completa corretamente a frase parcialmente enunciada abaixo:

Os servidores incorreram em erro na prática do ato processual, porque

A

instauraram, desde logo, a sessão de conciliação, dispensando o registro prévio de pedido e a citação.

B

reduziram a escrito o pedido oral feito pelas partes.

C

realizaram a sessão de conciliação a portas fechadas, a pedido das partes.

D

não permitiram que o contratante dos serviços formulasse pedido genérico, dele exigindo que indicasse quais eram os defeitos de execução, tendo em vista que ele demonstrou ter conhecimento da extensão da obrigação que exigia da parte contrária.