Questão 871810

871810 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juizados Especiais

Segundo a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

As empresas públicas da União podem ser parte nos processos regulados por essa lei.

Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado.

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado.

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