Questões do Concurso TJ-MG - Consulplan

589660 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Considerando a fiscalização tributária, inserida no Título da “Administração Tributária” do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

a diligência de fiscalização dispensa lavratura de termos.

B

a fiscalização tributária pode examinar quaisquer livros comerciais, mas deve se limitar o exame aos pontos objeto da investigação.

C

os tabeliães são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, independente de intimação.

D

o dever de sigilo profissional não sobrepõe ao dever de prestar informações ao Fisco.

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589658 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Considerando o direito tributário e suas definições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A anistia é exclusão do crédito tributário relativo ao tributo e as penas pecuniárias, abrangendo, portanto, todo o crédito tributário.

B

Os fatos não abrangidos pelas hipóteses de incidência de crédito tributário são definidos como não incidência.

C

Isenção é exclusão do crédito tributário, através de lei, em que esta retira parte das hipóteses de incidência do crédito tributário.

D

Imunidade é de índole constitucional e impede, dentre outras coisas, que lei ordinária tribute determinados fatos ou pessoas.

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589654 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Espécies TributáriasContribuições Especiais

Avalie as afirmações:

I. Os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedado aos Estados e Distrito Federal.

II. Os Estados e Distrito Federal não podem instituir empréstimos compulsórios.

III. A contribuição de melhoria pode ser instituída tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

IV. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no art. 153 da Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em:

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589651 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

É correto afirmar que

A

a União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% (dez por cento) aos Estados e Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

B

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por Estado, a qualquer título, pertence à União.

C

em regra, 60% (sessenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, pertence ao Município respectivo.

D

60% (sessenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território pertence ao Município respectivo.

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589650 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem a função fiscal de angariar recursos financeiros para o município.

B

Sendo imóvel localizado em zona urbana, existindo meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais e abastecimento de água, ainda que não haja sistema de esgoto sanitário e rede de iluminação pública, é possível a incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre referido imóvel.

C

As prestações onerosas de serviços de comunicação geram imposto de competência do Estado e Distrito Federal.

D

A cessão onerosa de direitos hereditários gera imposto de competência do Estado e Distrito Federal.

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589646 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

É permitido à União instituir isenção de imposto

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589640 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrazos Prescricionais

“Tício foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e a 50 dias-multa, fixado o dia-multa no valor mínimo legal, pela prática de crime de falsificação de documento público. A sentença condenatória, na qual foi reconhecida a reincidência de Tício, transitou em julgado.” Segundo o Código Penal, para o reconhecimento da extinção da punibilidade, o prazo prescricional da pretensão executória da pena é de

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589639 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeNoções Gerais de Ilicitude

“Em 2012, Tício, contando com 20 anos de idade, forneceu cocaína, gratuitamente, sem autorização, a Caio, que contava com 30 anos de idade. Tício foi denunciado e, no curso do processo, confessou os fatos. O exame de insanidade mental revelou que Tício, por doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.” A sentença, proferida dois anos após os fatos, foi

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589638 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos

São penas restritivas de direitos, EXCETO:

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589637 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

“Tício foi preso, em razão de mandado de prisão, proveniente de sentença condenatória transitada em julgado, no feriado de 01 de maio de 2015, sexta-feira, às 23 horas e 33 minutos.”

A contagem do prazo de cumprimento da pena teve início