Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-MG - Consulplan

589928 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Tabelionato de NotasEscrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Acerca das escrituras públicas de separações e divórcio consensuais, é correto afirmar:

A

Há sigilo em tais escrituras e eventuais certidões somente podem ser fornecidas às partes ou a mandatário constituído com poderes específicos.

B

O comparecimento pessoal das partes é indispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo vedada a representação mediante instrumento público de mandato.

C

O tabelião não pode se recusar a lavrar a escritura pública quando houver fundados indícios de prejuízo para uma das partes, considerando tratar-se de direitos disponíveis.

D

A convenção constante da escritura pública quanto à manutenção do nome de casado pode ser objeto de alteração mediante nova escritura da qual conste declaração unilateral do interessado na retomada do nome de solteiro, sendo necessário assistência por advogado.

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589924 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Casamento (art. 70)

Assinale a assertiva INCORRETA:

A

A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a quem se declarar pobre sob as penas da lei, mas essa gratuidade não alcança as despesas com a publicação do edital de proclamas na imprensa local.

B

Para cumprimento de mandado e alvará judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, amparado pela Lei Federal nº 1060/1950 quando a parte for representada por Defensor Público Estadual ou advogado dativo designado nos termos da Lei nº 13.166/1999, a isenção de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária está condicionada a pedido formulado pela parte perante o oficial, no qual conste sua expressa declaração de que é pobre no sentido legal e de que não pagou honorários advocatícios.

C

O registro de interdição somente será gratuito aos beneficiários da justiça gratuita, amparados pela Lei Federal nº 1060/1950.

D

O fornecimento de Certidão Negativa de Registro, para fins de usucapião, será gratuito para o pobre no sentido legal.

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589923 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Incompatibilidades e dos Impedimentos (arts. 25 ao 27)

São deveres dos tabeliães e dos oficiais de registro:

A

Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros, previamente aprovados pela direção do foro.

B

Atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, mediante senha ou outro meio de organização de filas.

C

Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

D

Facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente pelas pessoas legalmente habilitadas e previamente autorizadas pela direção do foro.

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589920 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Prepostos (arts. 20 ao 21)

Os tabeliães e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, escolhendo dentre eles os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Considerando esta faculdade legal, examine as assertivas abaixo:

I. Os substitutos poderão, simultaneamente com o tabelião ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, exceto, nos Tabelionatos de Notas, lavrar testamentos.

II. Dentre os substitutos, um deles será designado pelo tabelião ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular, devendo tal designação ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

III. Os tabeliães e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso somente em caso de dolo dos prepostos.

É correto apenas o que se afirma em:

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589918 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Introdução ao Direito Notarial e RegistralDelegação da Função Pública Notarial e de Registro

O término da delegação a notário ou a registrador acontece por extinção ou perda. A delegação se extingue por fatos próprios do delegatário e por fatos estranhos a ela. Marque a alternativa em que estão presentes apenas hipóteses de extinção de tal delegação:

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589917 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

Todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Compete privativamente aos oficiais de registro de distribuição proceder, quando previamente exigida, à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.

B

Compete privativamente aos tabeliães de distribuição efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.

C

Aos oficiais de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas, civil das pessoas naturais e de registro de imóveis compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civil das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

D

Tabelião, ou notário, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito dotados de fé pública, aos quais é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

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589908 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Tabelionato de NotasEscrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

“João e Maria são casados desde o ano de 2010, sob o regime de comunhão universal de bens. Possuem dois filhos, Joaquim e Ana. Joaquim, 19 anos, é solteiro e funcionário público. Ana, 17 anos, é viúva e universitária. João e Maria possuem patrimônio comum, em dinheiro, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e desejam realizar seu divórcio mediante escritura pública. João ficará com o importe de R$90.000,00 (noventa mil reais) e Maria ficará com o valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). O casal não tem dívidas e nenhum dos cônjuges deseja ou necessita de pensão alimentícia.”

De acordo com o texto acima, avalie as afirmativas abaixo:

I. Não é possível a lavratura de escritura de divórcio de João e Maria.

II. A escritura pública de divórcio de João e Maria conterá, além dos atos de arquivamentos, dois atos notariais distintos passíveis de cobrança de emolumentos.

III. A escritura pública de divórcio de João e Maria deverá constar a comprovação de recolhimento de imposto sobre a fração transmitida.

IV. Para a lavratura da escritura de divórcio de João e Maria é necessária a apresentação do pacto antenupcial.

A respeito das assertivas, assinale a opção correta:

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589892 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

São atribuições do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, EXCETO:

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589891 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosEscrituração e Ordem do Serviço (arts. 132 ao 163)

São livros do Ofício de Registro de Títulos e Documentos, EXCETO:

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589887 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Tabelionato de NotasDocumento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial

Em relação à escrituração dos atos notariais, é correto afirmar:

A

Os atos notariais podem ser manuscritos com tinta indelével ou escriturados mediante utilização de meios tecnológicos seguros e de durabilidade garantida, em caracteres de fácil leitura, sem espaços em branco, obedecida a ordem cronológica.

B

Quando escriturados utilizando meios tecnológicos, como impressão em impressora laser, os dados numéricos relevantes podem ser expressos apenas em algarismos, não necessitando de serem repetidos por extenso.

C

Mediante escritura pública de aditamento lavrada e subscrita apenas pelo tabelião de notas, o notário poderá suprir omissões e erros evidentes imputados a ele ou seus prepostos, devendo, neste caso, as partes arcarem com os emolumentos correspondentes ao ato de aditamento, conforme previsão legal.

D

No livro em folhas soltas, os comparecentes devem assinar somente na última lauda, mas o tabelião ou seu preposto deverá rubricar todas as laudas do ato e assinar na última.