Os atos processuais são realizados nos dias úteis, das 8 (oito) às 19 (dezenove) horas.

Segundo a legislação processual civil, a diligência do oficial de justiça, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas.

O uso do vernáculo não é obrigatório em todos os atos e termos do processo.

s partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.