Prova Completa: Juiz (TJ-MA - CESPE / CEBRASPE

É nula a eleição para prefeito em que a votação obtida pelos candidatos cujos votos foram anulados pela justiça eleitoral seja igual a mais da metade dos votos do município.

B

Os votos nulos assinalados pelos eleitores podem acarretar a nulidade de uma eleição.

C

Tratando-se de eleições proporcionais, o voto em branco é computado como válido para o cálculo do quociente eleitoral.

D

O candidato cujo registro tenha sido impugnado em razão de compra de votos poderá requerer a anulação do pleito a que concorria.

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1142538 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Considerando os casos de inelegibilidade previstos em lei, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência do TSE veda a candidatura de pai e filho, em uma mesma chapa, para os cargos de prefeito e vice-prefeito, por tal situação configurar nepotismo.

B

Secretário da administração estadual não está obrigado a afastar- se de seu cargo para candidatar-se a cargo eletivo em âmbito federal.

C

Governador de estado pode manter-se no cargo para candidatar-se à reeleição.

D

Considere que Maria mantenha um relacionamento homoafetivo com a atual prefeita do munícipio X. Nessa situação, a companheira da prefeita poderá candidatar-se a cargo eletivo nesse munícipio.

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1142537 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

No que se refere à responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil objetiva por danos ambientais está consagrada genericamente na legislação ambiental esparsa e, em relação aos danos nucleares, é objeto de expressa disposição constitucional.

B

Não há intercomunicação entre as esferas criminal, administrativa e cível para fins de responsabilização por danos ambientais.

C

A força maior e o caso fortuito, excludentes de responsabilidade ligadas, respectivamente, à força da natureza e obra do acaso, afastam a obrigação de reparar os danos ambientais.

D

O auto de infração ambiental não é dotado de presunção de veracidade, dada a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa ao processo administrativo.

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1142536 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalParticipação Democrática e da Informação
Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução
Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade
Sustentabilidade

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito ambiental, assinale a opção correta.

A

O princípio do poluidor-pagador determina a incidência do regime jurídico da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.

B

Uma aplicação estrita do princípio da prevenção inverte o ônus da prova e impõe ao poluidor provar, com anterioridade, que sua ação não causará degradação ambiental.

C

Segundo o princípio do desenvolvimento sustentável, é proibida a instalação de indústria que, conforme o EIA/RIMA, cause poluição.

D

A ação popular, ao contrário da ação civil pública, é instrumento de efetivação do princípio da participação democrática no direito ambiental.

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1142535 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 7º a 21: Categorias de Unidades de Conservação

Em relação ao SNUC, assinale a opção correta.

A

As unidades de conservação integral são fundamentadas no ideário socioambientalista, ao passo que as unidades de uso sustentável se fundamentam no pensamento conservacionista.

B

A lei que regula o SNUC regulamenta o dever do poder público de preservar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, ao passo que a Lei de Biossegurança dispõe sobre a preservação da diversidade e da integralidade do patrimônio genético do país.

C

As unidades de conservação são espécies do gênero definido como espaço territorial especialmente protegido, que comporta, entre outros espaços protegidos, os territórios indígenas.

D

Constitui diretriz do SNUC a busca do apoio de organizações não governamentais e de organizações privadas para a realização de pesquisas, sendo vedada a colaboração de pessoas físicas sem vínculo organizacional.

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1142534 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

O governo de determinado estado da Federação proibiu totalmente, por meio de lei, o cultivo, a manipulação e a industrialização de organismos geneticamente modificados no âmbito estadual. Na exposição de motivo que justificava a proposta, mencionou-se o objetivo de se evitarem riscos possíveis ao meio ambiente, devido à incerteza científica quanto a repercussões decorrentes da inserção ambiental de tais organismos. Após a publicação da lei, foi ajuizada, perante o STF, ADI contra a norma, sob o argumento de que a lei federal que dispõe sobre biossegurança permite, com ressalvas, atividades com organismos geneticamente modificados.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O STF deve julgar procedente a ADI porque a lei estadual contraria o que dispõe a lei federal sobre biossegurança.

B

Ainda que a União permita a utilização de organismos geneticamente modificados, pode o estado-membro proibi-los, visto que, em direito ambiental, cabe à União fixar pisos mínimos de proteção, e aos estados e municípios, para o atendimento de seus interesses regionais e locais, cabe fixar teto de proteção.

C

O princípio ambiental que embasa especificamente a referida lei é o da prevenção, dada a decisão de se postergar a adoção de organismos geneticamente modificados em face da incerteza quanto aos riscos ambientais dela decorrentes.

D

Ao editar a nova lei, o estado exerceu sua competência comum com a União e demais entes federados para a proteção do meio ambiente.

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1142533 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

No que concerne aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção correta.

A

O licenciamento ambiental é exigido tanto para atividades efetivamente poluidoras como para aquelas que apenas potencialmente o são, sendo a realização de estado de impacto ambiental (EIA/RIMA) uma de suas etapas obrigatórias.

B

Os espaços territoriais especialmente protegidos, totalmente disciplinados na lei que regulamenta o SNUC, não integram o rol de instrumentos da PNMA.

C

O tombamento, instrumento da PNMA, destina-se especificamente à proteção do meio ambiente cultural.

D

O zoneamento ambiental, que consiste em limitação do uso do solo, atende ao princípio segundo o qual a propriedade deve cumprir sua função social e configura aspecto do exercício do poder de polícia.

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1142532 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Autores populares requereram a anulação de licenças concedidas por ente público estadual para a construção de aterro sanitário em certa área de proteção ambiental (APA). Alegando risco de o chorume produzido pelo aterro atingir manancial subterrâneo, formularam pedido liminar para a suspensão das obras de engenharia já iniciadas e, como provimento final, a recomposição da área ao status quo ante.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O risco ambiental alegado pelos autores relaciona-se diretamente à licença de operação, ao passo que o pedido de liminar está relacionado ao objeto da licença de instalação.

B

As firmas de engenharia encarregadas da obra são ilegítimas para figurar no polo passivo da ação popular, destinada à anulação de atos administrativos, emanados de entes públicos.

C

Como o licenciamento ambiental está sendo conduzido por ente público estadual, depreende-se que a APA foi instituída pelo estado.

D

Como as águas subterrâneas são bens da União, é imprescindível a intimação desta para manifestar eventual interesse no feito; em caso de resposta positiva, a competência será da justiça federal.

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1142531 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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No que tange ao conselho tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

O ECA estabelece os vinte e um anos de idade como a idade mínima para a candidatura a membro do conselho tutelar; entretanto, com a redução da maioridade civil, após a entrada em vigor do novo Código Civil, passou-se a admitir a candidatura de pessoas de dezoito anos de idade para o referido conselho.

B

O exercício da função de conselheiro tutelar confere ao seu titular condição de idoneidade moral juris tantum, assegurando-lhe prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

C

Cabe ao conselho tutelar, além de fiscalizar as entidades de atendimento, deflagrar, mediante representação, procedimentos de apuração de irregularidade nessas entidades.

D

Em municípios com menos de dois mil habitantes, é dispensável, de acordo com o ECA, a criação de conselho tutelar, pois, em face do princípio constitucional da eficiência, a pouca demanda não justifica os custos advindos da implantação do órgão.