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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos
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São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
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Sobre os poderes do Estado, é CORRETO afirmar:
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Ao servidor da justiça poderão ser aplicadas as seguintes penas:
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Na hipótese de aplicação da pena de suspensão ao servidor da justiça, é CORRETO afirmar:
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O processo administrativo disciplinar deverá ser instaurado pelos seguintes meios, quando se tratar da imposição de pena de demissão:
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No processo administrativo disciplinar, o servidor da justiça poderá arrolar no máximo o seguinte número de testemunhas:
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Sobre a ocorrência de faltas praticadas por servidores da justiça, é CORRETO afirmar:
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Integram a categoria dos servidores públicos, EXCETO:
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São deveres dos servidores da justiça, EXCETO:
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