Prova Completa: Escrevente Judiciário (TJ-GO - UFG

1188570 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Escrevente Judiciário
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Recursos Criminais
Sentença e Coisa Julgada

Nos termos do Código de Processo Penal, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular caberá apelação no prazo de

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1188569 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Escrevente Judiciário
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

Acerca da intervenção do assistente do Ministério Público no processo penal, a legislação em vigor dispõe que

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1188568 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Escrevente Judiciário
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de

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1188567 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Escrevente Judiciário
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Das Citações e Intimações

No processo penal, a citação por edital terá o prazo de

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1188565 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Escrevente Judiciário
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Bens

São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, os bens

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1188564 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Escrevente Judiciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão

Segundo o Código Penal, as penas restritivas de direitos serão aplicadas da seguinte maneira:

A

a prestação pecuniária consistirá no pagamento em dinheiro à vítima, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário-mínimo nem superior a 100 (cem) salários-mínimos.

B

a perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Estadual, e seu valor terá como teto o montante do prejuízo causado.

C

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas será aplicável às condenações superiores a 6 (seis) meses de privação da liberdade, e consistirá na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

D

a limitação de fim de semana consistirá na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 4 (quatro) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

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1188563 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Escrevente Judiciário
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Goiás - GOLei 9.129/1981: Código de Organização Judiciária

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás compõe-se de dezessete desembargadores, a saber: o Presidente do Tribunal de Justiça, os oito desembargadores mais antigos e oito desembargadores eleitos

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1188562 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Escrevente Judiciário
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Goiás - GO

Estão entre os servidores obrigados a ter, nas escrivanias e serventias e à disposição dos interessados, um exemplar do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás: