Questões do Concurso TJ-BA - CESPE / CEBRASPE

252868 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Legislação Especial

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos previstos na Lei n.º 10.826/2003 e na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

A

De acordo com a jurisprudência do STJ, o porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato, razão pela qual o porte de arma desmuniciada representa conduta típica.

B

O delito de disparo de arma de fogo estará configurado mesmo que seja praticado em local isolado, desabitado e afastado de vias públicas.

C

Sobre o delito de tráfico internacional de arma de fogo incidirá causa de aumento de pena se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso restrito, não havendo previsão legal expressa de aplicação dessa majorante para o crime de comércio ilegal de arma de fogo.

D

O delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é insuscetível de liberdade provisória.

E

É possível a aplicação de penas de prestação pecuniária nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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252865 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Bahia - BALei 10.845/2007: Organização e Divisão Judiciária do Estado da BA

Acerca das comarcas no estado da Bahia, assinale a opção correta, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007).

A

As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, segunda e terceira.

B

A cada município deve corresponder uma comarca.

C

Para a instalação de uma comarca, é necessário que haja sede em prédio público e residência apropriada para o delegado.

D

A instalação de uma comarca depende de inspeção do local pelo presidente do Tribunal de Justiça, que deve apresentar ao tribunal relatório circunstanciado.

E

Instalada a comarca, para ela devem ser deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, exceto os processos em curso e os findos.

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252864 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Bahia - BALei 10.845/2007: Organização e Divisão Judiciária do Estado da BA

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

A

O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.

B

Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.

C

O Tribunal Pleno é um órgão de correição.

D

Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.

E

A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

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252863 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Bahia - BALei 10.845/2007: Organização e Divisão Judiciária do Estado da BA

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e às circunscrições judiciárias, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A

Circunscrição judiciária é o agrupamento de comarcas e comarcas não instaladas, contíguas, com a mesma atuação, embora integradas.

B

Ocorrendo agregação de varas, os juízes passam a ter competência concorrente, em regime de cooperação.

C

Para que uma comarca seja instalada, deve haver, na localidade, alojamento para destacamento de polícia civil.

D

A instalação dos distritos judiciários deve ser presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor-geral de justiça.

E

O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode estabelecer súmulas administrativas, vinculantes a todos os membros do Tribunal de Justiça.

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252862 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Bahia - BALei 10.845/2007: Organização e Divisão Judiciária do Estado da BA

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A

O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

B

Admite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

C

São membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.

D

São requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.

E

Aos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

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252861 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Bahia - BALei 10.845/2007: Organização e Divisão Judiciária do Estado da BA

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

A

As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.

B

O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.

C

Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.

D

A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.

E

A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

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252860 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Bahia - BALei 10.845/2007: Organização e Divisão Judiciária do Estado da BA

Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter

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252859 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Bahia - BALei 10.845/2007: Organização e Divisão Judiciária do Estado da BA

Assinale a opção correta acerca da organização judiciária no estado da Bahia.

A

As serventias da justiça são os órgãos auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça.

B

O TJBA compõe-se de trinta e cinco desembargadores, somados os titulares e suplentes.

C

O tribunal de justiça pode funcionar de forma descentralizada, por meio de varas especializadas.

D

A Corregedoria-Geral da Justiça pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

E

O Conselho da Magistratura é um órgão de correição.

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252858 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Bahia - BALei 10.845/2007: Organização e Divisão Judiciária do Estado da BA

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A

Aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, compete organizar a escala anual de férias dos servidores da justiça, inclusive na comarca de Salvador, e remeter ao Conselho da Magistratura cópia do respectivo ato.

B

Via de regra, é admissível a designação de um único juiz de direito substituto em mais de uma unidade de divisão judiciária.

C

Para a nomeação para o cargo de juiz substituto, dispensa-se a inspeção de saúde, exigindo-se, entretanto, a sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado.

D

O processo de vitaliciedade deve ser feito de acordo com as regras dispostas na CF, no Código Civil e no Código de Processo Civil.

E

Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça a realização de concurso público para prover vagas em ofícios e serventias da comarca.

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252857 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Bahia - BALei 10.845/2007: Organização e Divisão Judiciária do Estado da BA

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A

Cabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.

B

Para a instalação de uma Comarca, exige-se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.

C

As subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.

D

Para a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.

E

Seção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.