Foram encontradas 150 questões.
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Acerca da Lei n.º6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens que se seguem.
Reversão é o ato pelo qual funcionário aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou de ofício.
Provas
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Nos termos da Lei n.º 7.033/1997, que dispõe sobre o sistema estadual de juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens a seguir.
A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial criminal é do tribunal de justiça.
Provas
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Nos termos da Lei n.º 7.033/1997, que dispõe sobre o sistema estadual de juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens a seguir.
A política administrativa e legislativa aplicável aos juizados especiais é exercida pelo presidente do tribunal de justiça estadual.
Provas
luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue os itens seguintes.
É lícita a cláusula que prevê a perda de 30% do valor pago pelo consumidor, a título de multa contratual, em caso de desistência deste no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.
Provas
- Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço
luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue os itens seguintes.
Os vícios de qualidade ou quantidade que tornem impróprio ou inadequado o produto são suficientes para que o consumidor exerça o direito de exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo os mesmos sanados no decurso de trinta dias, estará assegurado ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço avençado.
Provas
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens.
É cabível o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, de decisões proferidas por órgão de segundo grau dos juizados especiais.
Provas
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens.
Sentença proferida contra autarquia federal está sujeita ao duplo grau de jurisdição, aplicando-se à autarquia a duplicidade de prazo para recurso.
Provas
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens.
A vara do juizado especial federal tem competência absoluta no foro onde ela for instalada, não se facultando ao autor a escolha pela vara comum, quando a hipótese estiver prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal.
Provas
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir.
As decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento são irrecorríveis.
Provas
Com referência à Lei n.o 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, julgue os itens que se seguem.
Caso o autor de uma causa complexa opte pelo juizado especial e não se desincumba do ônus de provar suas alegações, mesmo valendo-se de um parecer técnico, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.
Provas
Caderno Container