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- Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorDa Política Nacional de Relações de Consumo
Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor:
I. Considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, ressalvados apenas os entes sem personalidade jurídica.
II. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, se indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo.
III. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento do princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.
IV. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
V. Nos processos judiciais o consumidor tem sempre direito à inversão do ônus da prova a seu favor.
Estão corretas as assertivas:
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Marque a alternativa correta:
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A alternativa em que a substituição do elemento de coesão textual em negrito preserva o significado inicial do fragmento é a
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No texto, o termo
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Sobre as sintaxes de concordância e de regência usadas no texto, é correto afirmar:
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O fragmento em que aparece o nível coloquial da linguagem está transcrito na alternativa
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A idéia básica desse texto está respaldada pelo fragmento transcrito na alternativa
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A leitura do texto permite inferir:
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O toque de humor dessa tira está presente
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I. "o que também constitui uma incitação" (Texto I, linha 23)
A análise das orações em destaque permite concluir:
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