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526154 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM
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No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.

Servidor público investido em mandato de vice-prefeito exercerá as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

 

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526147 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM
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Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item.

A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

 

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526145 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.

Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

 

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526144 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM
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A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.

A relação entre a administração pública e seus administrados é caracterizada pela verticalidade.

 

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526142 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM
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A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.

Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas da administração pública.

 

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526133 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.

 

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526131 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM
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No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente.

Servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro será responsabilizado em ação regressiva.

 

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526123 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.

 

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526120 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM
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A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.

O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogativas instrumentais.

 

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526119 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM
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No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente.

Ato antijurídico é aquele estritamente derivado de uma ilicitude do agente.

 

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