Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-AL - VUNESP

2927989 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre lavratura de escritura de inventário e partilha, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia de herdeiro não poderá constar na própria escritura de partilha, devendo ser formalizada em apartado, judicialmente ou por outra escritura pública.

B

O tabelião de notas poderá lavrar escritura de inventário e partilha de bens cujas partes estejam representadas por procuração lavrada por instrumento público ou particular, desde que constem poderes específicos.

C

Quando se tratar de partilha por direito de repre- sentação ou contemplar herdeiros da classe posterior na ordem da vocação hereditária, o tabelião de notas deverá exigir a certidão de óbito do representado ou declaração das partes, feita sob as penas da lei, informando a data e o local em que ocorreu o óbito do representado e dos herdeiros pré-mortos.

D

A escritura pública deverá conter declaração expressa das partes e do advogado assistente ou defensor público, sob as penas da lei, de que não tramita inventário e partilha na via judicial ou, se for o caso, de que o processo está suspenso para a promoção do inventário e partilha na via extrajudicial.

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2927988 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre imóvel rural, é correto afirmar:

A

A aquisição por pessoa física estrangeira será livre, independentemente de qualquer autorização ou licença, se o imóvel contiver área não superior a 10 (dez) módulos.

B

O Tabelião não poderá, sob pena de responsabilidade, lavrar escrituras de desmembramento de imóvel rural se as áreas resultantes não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento ou módulo, o que for menor, impressa no certificado de cadastro correspondente, exceto se o imóvel alienado for destinado à anexação a outro imóvel rural confinante e desde que a área remanescente seja igual ou superior à fração mínima de parcelamento.

C

Não são aplicáveis ao arrendamento os limites, restrições e condições aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, constantes na Lei Federal no 5.709/1971.

D

A pessoa física estrangeira somente poderá adquirir imóvel rural não excedente a 60 (sessenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

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2927987 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre as escrituras públicas relativas a imóveis, assinale a alternativa correta.

A

Nas escrituras relativas a imóveis, consignar-se-á a apresentação da certidão de inteiro teor da matrícula e a certidão de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para esse fim, será de 20 (vinte) dias.

B

Nas escrituras relativas a imóveis rurais, será facultativa a apresentação ao tabelião de notas do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, com a prova de quitação do Imposto Territorial Rural – ITR referente aos cinco últimos exercícios, que serão exigidos apenas no momento do Registro.

C

Nas escrituras relativas a imóveis consignar-se-á o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, quando incidente sobre o ato, ou o reconhecimento da exoneração pela autoridade fazendária, nos casos de imunidade, isenção ou não incidência, exceto nos casos em que a lei ou ato administrativo da Secretaria da Fazenda dispense o reconhecimento da desoneração, cuja guia física ficará arquivada pelo prazo mínimo de vinte (20) anos; após cinco (05) anos poderá ser eliminada a guia física, desde que mantida arquivada em meio eletrônico (digitalização).

D

Nas escrituras relativas a imóveis urbanos, serão exigidas as certidões referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel, quando houver transferência de domínio, não cabendo dispensa pelo adquirente.

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2927986 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), assinale a alternativa correta.

A

O tabelião que infringir os deveres de sua função responderá somente pessoal e civilmente pelos danos causados.

B

É vedada a distribuição de ficha-padrão para fins de reconhecimento de firma em estabelecimentos como imobiliárias e de revenda de veículos, mas é permitido o preenchimento por pessoas não vinculadas ao delegatário.

C

O tabelião que infringir os deveres de sua função responderá pessoal, penal e civilmente pelos danos causados.

D

Aos tabeliães de notas é vedado efetuar desconto de emolumentos pela lavratura de escrituras de alienação e oneração de bens imóveis, mas é permitido o pagamento de comissão a corretores para fins de captação do serviço notarial.

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2927985 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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CNJ

Segundo o Provimento no 100/2020, do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:

A

As autoridades judiciárias, desde que autorizadas por portaria do Conselho Nacional de Justiça, terão acesso às funcionalidades do e-Notariado, de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema.

B

O acesso ao e-Notariado será feito com assinatura digital, por certificado digital notarizado, nos termos da MP no 2.200-2/2001 ou, quando possível, por biometria.

C

Os usuários externos poderão acessar o e-Notariado mediante cadastro prévio, desde que o acesso seja feito com certificado digital expedido no âmbito da ICP-Brasil, para conferir a autenticidade de ato em que tenham interesse.

D

Para a assinatura de atos notariais eletrônicos, poderá, a critério do tabelião, ser realizada videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico e sobre a concordância com o ato notarial.

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2927984 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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CNJ

Segundo o Provimento no 100/2020, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre a implementação e gestão do sistema e-Notariado.

A

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal deverá, entre outros, estabelecer critérios e normas técnicas para a seleção dos tabelionatos de notas autorizados a emitir certificados eletrônicos para a lavratura de atos notariais eletrônicos.

B

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal deverá agir diretamente na capacitação dos notários credenciados para a emissão de certificados eletrônicos, segundo diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

C

O Conselho Nacional de Justiça deverá, entre outros, estabelecer normas, padrões, critérios e procedimentos de segurança referentes a assinaturas eletrônicas, certificados digitais e emissão de atos notariais eletrônicos e outros aspectos tecnológicos atinentes ao seu bom funcionamento.

D

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal poderá ser ressarcido dos custos pelos usuários do serviço, na forma estabelecida pelas Corregedorias Estaduais.

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2927983 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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CNJ

Segundo o Provimento no 100/2020, do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:

A

O Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, e-Notariado, será implementado e mantido pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, subsidiado, se necessário, pelo fundo criado pela Lei Federal no 14.382/2022.

B

Os notários, pessoalmente ou por intermédio do e-Notariado, devem fornecer meios tecnológicos para o acesso das informações exclusivamente estatísticas e genéricas à Administração Pública Direta, sendo-lhes autorizado, inclusive, o envio e o repasse de dados, independentemente de disposição legal ou judicial específica.

C

Para a implementação e gestão do sistema e-Notariado, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal poderá, dentre outras, adotar as medidas operacionais próprias ou de outras entidades extrajudiciais, ficando responsável pela coordenação, implantação e funcionamento do sistema.

D

O e-Notariado deve oferecer acesso aos dados e às informações constantes de sua base de dados para o juízo competente responsável pela fiscalização da atividade extrajudicial, para as Corregedorias dos Estados e do Distrito Federal e para a Corregedoria Nacional de Justiça.

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2927982 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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CNJ

De acordo com o Provimento no 69/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta.

A

Desde que autorizados pelos titulares delegatários, interinos e interventores nomeados para responder pelo serviço, os escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro poderão executar suas tarefas fora das dependências da serventia extrajudicial, na modalidade teletrabalho, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos.

B

A adoção do teletrabalho é facultativa aos escreventes, prepostos e titulares delegatários.

C

A atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho está limitada a cinquenta por cento da força de trabalho da serventia.

D

A implementação ou alteração do regime de teletrabalho independe de comunicação ao órgão correcional local, pois integra a independência do titular delegatário no que se refere ao gerenciamento administrativo e financeiro da serventia.

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2927981 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre os livros administrativos dos serviços notariais e de registro públicos, é correto afirmar:

A

Com exceção do Livro de Visitas e Correições, a responsabilidade pela escrituração dos demais livros é exclusiva e direta do delegatário, vedada a escrituração por um preposto.

B

Salvo os livros previstos em lei especial, os serviços notariais e de registros públicos deverão possuir os livros de Visitas e Correições, Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e Controle de Depósito Prévio.

C

O Livro de Visitas e Correições será escriturado pelas competentes autoridades judiciárias fiscalizadoras, as quais ficarão responsáveis por sua guarda.

D

O Livro de Controle de Depósito Prévio observará o modelo usual para a forma contábil, vedada a escrituração de forma eletrônica.

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2927980 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre a fiscalização das serventias notariais e de registro, é correto afirmar:

A

Caberá aos Juízes Corregedores Permanentes instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares pelos notários e registradores e impor as penas previstas no artigo 32 da Lei nº 8.935/1994, exceto a de perda da delegação.

B

Caberá aos Juízes Corregedores Permanentes instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares pelos notários e registradores e impor as penas previstas no artigo 32 da Lei nº 8.935/1994, exceto as de perda da delegação e de suspensão.

C

A fiscalização será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça, nos termos do art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, que delegará poderes aos Juízes Corregedores Permanentes para exercer a atividade fiscalizadora em esfera preventiva e repressiva, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei nº 8.935/1994.

D

O Juiz Corregedor Permanente fiscalizará os serviços extrajudiciais situados na comarca, de ofício ou atendendo à reclamação escrita dos usuários, não se admitindo reclamação verbal.