Questões do Concurso TJ-AL - VUNESP

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de país estrangeiros, desde que esses estejam a serviço de seu país.

C

os que, na forma da lei, adquiram o nacionalidade brasileira exigidos aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D

os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram à nacionalidade brasileira.

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1190404 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Quando a falta de norma regulamentadora tonar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

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1190403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa que reflete o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

A

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, por mera manifestação de vontade, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial quanto por via administrativa.

B

A Constituição assegura aos titulares dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de uma Comarca o direito de assumir, na mesma comarca o no caso de vacância, a titularidade dos Ofícios de Notas, Protestos, Registro de Titular, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

C

Deve ser gratuita toda expedição de certidão da registro civil de nascimento.

D

Por ser a atividade de registro civil análoga à empresarial, não é possível á lei isentar os reconhecidamente pobres do pagamento de certidão de óbito sem esbarrar em inconstitucionalidade.

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1190402 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,

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1190401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Disposições Constitucionais Gerais

Assinale a alternativa correta.

A

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, por delegação do Poder Competente.

B

O Ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

C

Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

D

A lei não regulará as atividades, mas disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

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1190400 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

A

é assegurado a todos o acesso á informação, desde que indicada a fonte pelo jornalista,

B

é livre o exercido de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que as entidades profissional estabelecerem em regulamento.

C

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus bens.

D

É plena a liberdade de associação para todos os fins.

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1190399 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Assinala a alternativa correta a respeito do Poder Constituinte.

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1190398 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Considerada a Organização Administrativa do Estado e a distribuição de atribuições entre a Administração Direta e a Administração Indireta, é correto afirmar que

A

a distribuição de competências entre os órgãos da Administração Direta é definida pela descentralização.

B

enquanto a hierarquia e o controle se apresentam como características da Administração Direta, a descentralização e a descontração informam a Administração indireta.

C

a Administração Direta é regrada por hierarquia e desconcentração, enquanto a Administração indireta orienta-se por controle e descentralização.

D

a Administração Indireta tem como principal atributo a organização hierárquica e a desconcentração dos órgãos que a integram.

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1190396 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, assegurada prévia a justa indenização em dinheiro, prevista no inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal.