Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-AC - FMP Concursos

967205 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No que se refere à falência, assinale a afirmativa correta.

A

Para requerer a falência do devedor, o credor empresário deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento de eventual indenização pelos prejuízos causados.

B

A falência do locador não resolve o contrato de locação.

C

A inabilitação empresarial do falido restringe-se à administração dos bens da massa e principia com a decretação da falência e finda com a sentença que extingue suas obrigações.

D

O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja prevista pelo contrato, são ineficazes em relação à massa falida, desde que o contratante tenha conhecimento do estado de crise econômica do devedor, sendo indispensável, também, a clara e inequívoca intenção deste, o devedor, de fraudar credores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967199 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito das Sucessões

Em relação ao direito das sucessões, assinale a afirmativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967196 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito das CoisasPropriedade

No que diz com a propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

Se a construção ou plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa ou má-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante o pagamento de indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

B

O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, com direito à indenização em favor dos donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais estendem até o meio do álveo.

C

Presume-se, de modo absoluto, o animus derelinquendi, no abandono de bem imóvel, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

D

A aquisição da propriedade por interesse social prevista nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228 do Código Civil, pois autêntico modo originário de aquisição da propriedade, dispensa pagamento de justa indenização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967195 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Quanto às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, vedado, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, o direito de regresso contra os causadores do dano.

B

A associação constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

C

A fundação de direito privado pode ser criada pelo instituidor, desde que a dotação do acervo patrimonial seja constituída por bens móveis de valor não superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, por instrumento particular.

D

Compete privativamente aos administradores da associação alterar o estatuto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967194 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

A

É nulo de pleno direito o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

B

É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra terceiros.

C

A anulabilidade, decorrente de negócio jurídico pactuado por agente relativamente incapaz, pode ser arguida, em ação própria, pelo Ministério Público.

D

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967192 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

No que tange ao usucapião, modo de aquisição da propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

É possível levar-se a efeito usucapião de terreno urbano inferior ao mínimo módulo urbano.

B

O suporte fático do usucapião rural (artigo 1239, CC/2002), pois exige a chamada posse trabalho/moradia, dispensa de parte do possuidor o elemento anímico qualificado.

C

O suporte fático do usucapião extraordinário geral (artigo 1238, caput, do CC/2002), pois favorece ao possuidor de má-fé, exige que o prescribente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

O suporte fático do usucapião ordinário geral (artigo 1242, caput, CC/2002), pois tem prazo reduzido de dez anos, exige que o possuidor estabeleça no imóvel sua moradia habitual, ou que nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967187 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Bens

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967185 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Quanto às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.

B

Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

C

É válida, com objetivo científico, a disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, mediante contraprestação pecuniária a ser satisfeita em prol dos herdeiros necessários do falecido.

D

A sucessão definitiva também pode ser requerida quando provado que o ausente conta com oitenta anos de idade, e que cinco datam as últimas notícias dele.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967184 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Quanto à posse, assinale a afirmativa correta.

A

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias necessárias e úteis ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

B

O comodatário, por ter o exercício temporário da posse da coisa, é considerado mero detentor.

C

Não cabe o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória, segundo o Código Civil pátrio, contra o terceiro possuidor de boa-fé.

D

O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção pelas benfeitorias voluptuárias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967183 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Responsabilidade Civil

Quanto à responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se, em consequência, levar a efeito questionamento no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, mesmo quando essas questões já se acharem decididas no juízo criminal.

C

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado independentemente da culpa da vítima.

D

Não se admite, para efeitos de responsabilidade civil, a chamada compensação das culpas.