Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-AC - FMP Concursos

967222 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Condições para o Exercício da Ação Penal

Aponte a afirmativa correta.

A

Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo para o oferecimento da representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça é de seis meses, contados da data do fato.

B

Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo para o oferecimento da representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça é de seis meses, contados da data do conhecimento da autoria do fato.

C

A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça, nas ações penais públicas condicionadas, estão sujeitas somente a causas legais de interrupção do prazo, e não a causas legais de suspensão do prazo para o seu oferecimento.

D

A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça, nas ações penais públicas condicionadas, não estão sujeitas a causas legais de suspensão ou interrupção do prazo para o seu oferecimento.

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967221 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências
Encerramento do Inquérito Policial

Finalizado o inquérito policial, se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá

A

ele mesmo dar seguimento à investigação policial, requisitando-os, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

B

devolver os autos à autoridade policial, a fim de que os obtenha com as autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

C

devolver os autos à autoridade judicial, requerendo que esta complemente a investigação e requisite as informações faltantes.

D

remeter os autos ao Chefe de Polícia, a fim de que complemente a investigação, requisitando as informações faltantes.

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967220 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Aponte a afirmativa correta.

A

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

B

Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento da vítima, seu representante ou, na ausência ou morte da vítima, a requerimento de seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la ou mediante requisição do Ministério Público ou autoridade judicial.

D

Nos crimes de ação penal privada subsidiária, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la

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967218 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

No que se refere ao Direito de Empresa, assinale a afirmativa correta.

A

O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais, depende da outorga conjugal.

B

Não é facultado aos cônjuges contratar sociedade, seja qual for o regime de bens adotado, entre si ou com terceiros.

C

É facultativa, para dar início a sua atividade, a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, pois tal ato gera mero efeito publicitário.

D

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa.

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967217 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Quanto ao protesto de títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

O cancelamento do registro do protesto funda-se exclusivamente no efetivo pagamento do título.

B

Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pago os emolumentos e demais despesas.

C

É dever do Tabelião de Protesto, no exercício das funções de seu cargo, investigar a prescrição ou caducidade do título apresentado.

D

A intimação por edital do protesto de um título de crédito pode ser feita unicamente no caso do devedor estar em local desconhecido.

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967215 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

No que diz com a escrituração empresarial, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

B

Os livros da escrituração do empresário ou da sociedade empresária não podem ser objeto de apreensão judicial.

C

Não se admite a escrituração resumida no Diário.

D

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade necessariamente mecanizado.

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967212 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No que se refere à falência, assinale a afirmativa correta.

A

Não serão arrecadados os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa.

B

Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

C

Contra a massa falida são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, desde que previstos em lei ou em contrato, mesmo se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

D

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.

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967211 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Quanto aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

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967208 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

No que se refere às alterações societárias, assinale a afirmativa correta.

A

A incorporação implica a extinção da incorporadora e da incorporada, com a formação de uma nova sociedade.

B

O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade.

C

A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para a formação de uma nova, mas esta não sucederá aquelas nos direitos e obrigações.

D

Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

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967207 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

No que diz com a recuperação judicial do empresário ou da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade de economia mista, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado, pode requerer, nos termos da Lei n.° 11.011/2005, a sua recuperação judicial.

B

Os credores do devedor em recuperação judicial não conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

C

As execuções de natureza fiscal são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial.

D

Não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.