O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

Os livros da escrituração do empresário ou da sociedade empresária não podem ser objeto de apreensão judicial.

Não se admite a escrituração resumida no Diário.

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade necessariamente mecanizado.