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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória.próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro,
julgue os itens subsequentes.
Tanto a proposta de emenda constitucional quanto a própria emenda constitucional podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).julgue os itens subsequentes.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os
itens subsequentes.
Se o servidor público que é encarregado do controle interno de determinado órgão público tomar conhecimento de prática de irregularidade, ele deverá dar ciência dessa prática ao TCU, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente.itens subsequentes.
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Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.
O servidor público estável pode ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da ação penal ajuizada para apuração do mesmo fato.administração pública federal, julgue os itens seguintes.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro,
julgue os itens subsequentes.
Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.julgue os itens subsequentes.
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Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
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- Atos Administrativos
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.Provas
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No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.Provas
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Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.administrativos.
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Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.
A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou por acordo entre as partes.administrativos.
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