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Entre as etapas da receita orçamentária, há aquela em
que o contribuinte entrega os recursos devidos ao Estado, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições
financeiras autorizadas. Trata-se da etapa denominada
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A codificação das naturezas de receita pública aplica
lógica integralmente voltada para a gestão das receitas
orçamentárias. Os códigos estão estruturados de forma a
proporcionar extração de informações imediatas. Há um
código que permite qualificar com maior detalhe o fato
gerador das receitas, qual seja:
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Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, conforme prescreve a Carta Magna, é correto afirmar que
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
- Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
Quanto à disciplina da Constituição Federal sobre os servidores públicos, é correto afirmar que
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A Constituição Federal inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Conforme descrito na Constituição Federal, constitui uma
das competências privativas da União legislar sobre
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Uma das dimensões da qualidade na prestação de serviços diz que o funcionário tem que mostrar capacidade de desempenhar o serviço prometido de modo seguro e preciso. Essa dimensão é a da
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- Aspectos BásicosÓrgãos de Documentação e e Instituições Arquivísticas
- ClassificaçãoClassificação de Arquivos
Documentos que aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda definitiva são chamados de
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Suponha que Laura é servidora pública do município
de São Paulo, em regime de dedicação exclusiva, e que
a ela foi concedida licença à gestante, em face do nascimento do seu primeiro filho, Rafael. Após um mês em casa
cuidando do seu filho, Laura resolveu começar a exercer
outra atividade remunerada e manteve Rafael em creche.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de São Paulo, é correto afirmar que Laura
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo,
ao Tribunal de Contas do referido município compete manifestar-se sobre os empréstimos a serem contraídos pelo
Município quando for solicitado pela Câmara Municipal no
prazo
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