De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os atos, termos, decisões e os acórdãos deverão ser do conhecimento daqueles que integram ou podem integrar o processo, por meio de intimação, para que, cientes do seu conteúdo, possam praticar os atos processuais deles decorrentes. Para que se concretize esta determinação legal, deverão ser intimados, como responsáveis, conforme o caso concreto,

Compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo expedir certidões e prestar informações para defesa de direitos individuais e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, desde que solicitado por requerimento escrito e devidamente fundamentado, nos termos dos limites previstos na Constituição Federal, no prazo de

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A firma X participou de uma licitação na Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP e, após esgotar todos os recursos hierárquicos previstos na legislação pertinente, decide recorrer de determinado fato ocorrido durante o procedimento licitatório, não objeto de decisões anteriores.

Dentre as penalidades elencadas, assinale aquela que não pode ser aplicada a servidor público municipal, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

José intenta ação de indenização contra Samuel, pedindo o ressarcimento de prejuízo causado por ato do réu. Durante o processamento da ação, deixa José de promover, por três vezes, negligentemente, atos e diligências que lhe competir, ocasionando a extinção do processo, pela terceira vez, por abandono da causa por mais de 30 dias.

O recurso hierárquico impróprio é aquele que