Questões do Concurso TCM-PA - FCC

345126 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para

A

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

instituir e arrecadar os tributos de natureza estadual ou federal, bem como aplicar tais rendas, na promoção e na proteção do patrimônio histórico-cultural local.

C

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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345125 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Na ação declaratória de constitucionalidade, é certo que

A

sua decisão de mérito será dotada de eficácia erga omnes, ou seja contra todos, porém com efeito ex nunc, apenas a partir da declaração, vedados os efeitos retroativos, e força vinculante restrita aos órgãos do Poder Judiciário.

B

é obrigatória a atuação do Procurador-Geral da República, emitindo parecer com plena autonomia, entretanto, não há obrigatoriedade de citação do Advogado-Geral da União.

C

seu objeto é dotado de maior amplitude, uma vez que poderão ser impugnados leis ou atos normativos de qualquer natureza, ou seja, federais, estaduais e municipais, além dos atos expedidos pelo Distrito Federal quando de sua competência estadual.

D

não cabe o deferimento de medida cautelar, visto a ausência de seus requisitos e pelo fato de que, se fosse concedida, implicaria forçosamente na suspensão da vigência da norma.

E

deverá ser proposta em tempo determinado, dependendo da situação enfocada, já que está sujeita a prazos de decadência ou prescrição, sendo que uma vez proposta, é possível a desistência.

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345124 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores é INCORRETO afirmar:

A

Na eleição para Vereador prevalece o sistema partidário e, por isso, os lugares nas Câmaras não são repartidos entre os candidatos individualmente, mas entre os partidos em disputa que alcancem o quociente eleitoral.

B

As leis orgânicas estabelecem que os vereadores tomem posse perante o Juiz de Direito e o Prefeito e o Vice-Prefeito perante a Câmara Municipal.

C

A Constituição Federal de 1988 extinguiu totalmente a nomeação de prefeito em qualquer Município.

D

Para a eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito prevalece o princípio proporcional, que estabelece ser vencedor o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e excluídos os nulos.

E

A capacidade de auto-organização representa a permissão constitucional de o Município elaborar sua própria lei orgânica.

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345123 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal, figura a de

A

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio ao Distrito Federal ou a Município.

B

receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

C

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

D

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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345122 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Dentre outras, são competências privativas da União a edição de leis sobre

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345121 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Quanto à repartição de receita tributária, é correto afirmar que, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios,

A

quarenta e cinco por cento do produto da arrecada- ção do imposto da União sobre a propriedade territorial urbana, relativamente aos imóveis produtivos neles situados e quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de correios.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

dezessete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados e trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial urbana ou rural, relati- vamente aos imóveis neles situados.

D

vinte e sete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

E

trinta por cento do produto da arrecadação do im- posto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados e dezessete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de energia elétrica.

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345120 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Em relação aos preços públicos, é correto que a

A

tarifa presta-se a remunerar o custeio dos serviços que se destinam a atender a exigências específicas da coletividade em caráter compulsório, independentemente de solicitação dos usuários.

B

taxa é o preço público que a administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, podendo ser estabelecida ou alterada por decreto.

C

isenção de tarifa só pode ser estabelecida em lei da entidade estatal que realiza ou delega o serviço.

D

taxa pode ser instituída ou aumentada a qualquer época do ano, em meio do exercício financeiro.

E

taxa é adequada a remunerar os serviços que visam dar comodidade aos usuários ou a satisfazê-los em suas necessidades pessoais, facultativamente onerando aqueles que efetivamente os utilizem.

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345119 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Em relação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado do Pará, é certo que

A

seus integrantes poderão exercer, em razão de suas peculiaridades, outras funções que lhes forem conferidas, inclusive a de representação judicial, a de consultoria de entidades públicas e a de controle externo de atividades administrativas.

B

seus membros podem participar de sociedades comerciais, na forma da lei, mas não poderão exercer, ainda que em disponibilidade, outras funções públicas, salvo duas de magistério ou de capacitação.

C

é uma instituição integrante do Ministério Público estadual, tendo em vista a aplicabilidade das disposições pertinentes a direitos, vedações e formas de investidura aos membros dos Ministério Público em geral.

D

seus membros gozam das garantias constitucionais da vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, salvo a da inamovibilidade, uma vez que exercem suas funções em um único local, o que não ocorre com os integrantes do Ministério Público estadual.

E

integra esta Corte de Contas, e não o Ministério Público estadual, sendo que sua organização será por meio de lei ordinária, perante a Assembleia Legislativa e de iniciativa privativa desse Tribunal de Contas.

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345118 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que

A

é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

B

dentre as diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, nada consta sobre responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

C

concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, salvo se envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D

parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

E

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

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345117 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA

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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo in- quérito

A

propor ação judicial para indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

decretar, administrativamente, a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C

representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

aguardar a conclusão do inquérito e a propositura da competente ação de improbidade administrativa para pedir a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E

representar ao superior hierárquico do indiciado para tornar indisponíveis os bens deste.