Questões do Concurso TCM-GO - FCC

909496 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor - Conselheiro Substituto
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Para implementação de projetos de infraestrutura o Município pode lançar mão de parcerias com a iniciativa privada. O ordenamento jurídico pátrio estabelece diversos instrumentos para tanto, dentre eles, os contratos de concessão disciplinados pela Lei n° 8.987/1995 e os deno- minados contratos de parceria público-privada, disciplinados pela Lei n° 11.079/2004. Quanto a estes instrumentos, é correto afirmar

A

Em razão da disciplina normativa incidente nos contratos de PPP, os parceiros privados devem assumir, obrigatoriamente, o financiamento de todos os investimentos necessários à implementação da infraestrutura, que são concentrados no início da execução dos contratos.

B

O aporte de recursos públicos na fase de investimento do projeto, a despeito de juridicamente viável, não integra a equação econômico-financeira do ajuste, daí porque não é considerado para efeito de eventual pleito de restabelecimento da equação originária.

C

É possível o contrato de PPP prever aporte de recursos públicos em favor do contratado, tanto ao longo da denominada fase de investimento como após a disponibilização do serviço em condições de fruição, desde que, no primeiro caso, se destinem à construção ou aquisição de bens reversíveis, haja previsão no edital e guarde proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.

D

Os aportes de recursos públicos em favor do parceiro privado são admissíveis, em referidos contratos, após a disponibilização da obra, na denominada fase de investimento, não se admitindo que recursos públicos, de qualquer espécie, sejam disponibilizados ao parceiro privado na fase de implementação da infraestrutura.

E

É legítimo que aportes de recursos públicos, de qualquer espécie, sejam integrados na remuneração do parceiro privado ao longo do desenvolvimento do contrato de PPP, em qualquer de suas fases, tendo o parceiro privado, nestes casos, dada a natureza do ajuste, ampla liberdade para decidir onde e como empregá-los.

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909493 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor - Conselheiro Substituto
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Atos Administrativos

É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

A

Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante.

B

A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela.

C

Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica.

D

Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalidação, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc.

E

Quando presente vício de legalidade, a Administração tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé.

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909490 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como exigência ao ingresso na Administração pública objetivando igualar, da melhor forma possível, as oportunidades de acesso às vagas disponíveis no serviço público. A partir dessa afirmativa, é correto afirmar:

A

A regra do concurso público incide no acesso aos cargos de provimento efetivo, não alcançando o procedimento de contratação pela CLT levado a efeito pela Administração pública, que, neste caso, está obrigada a realizar processo de seleção simplificado.

B

O servidor que tenha originalmente ingressado na Administração pública por concurso público pode ser alçado a cargo de outra carreira sem que, com isso, haja ofensa ao princípio do concurso público, o que se denomina provimento por derivação.

C

É exceção à regra do concurso público a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

É exceção à regra da prévia aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos o provimento de emprego público em autarquias, porquanto estas integram a Administração pública indireta, que realiza concurso baseado unicamente em títulos.

E

A exigência constitucional do concurso público aplica-se inclusive ao provimento de cargos em comissão, razão porque os servidores comissionados, a partir da Constituição Federal de 1988, são dotados de estabilidade.

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909487 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à

A

controle interno e à controle externo de seus atos, este último, via de regra, efetivado pelos Poderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre os Poderes.

B

controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico e disciplinar.

C

controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e o segundo pelo Legislativo de ofício, por intermédio do Tribunal de Contas.

D

autotutela administrativa que é levada a efeito pela própria administração, e, também, pelos Tribunais de Contas.

E

controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas e o segundo pelo Poder Judiciário.

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909477 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor - Conselheiro Substituto
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Licitações

Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos administrativos

A

podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico-financeiro.

B

são mutáveis, possibilitando a instabilização da relação jurídica, desde que tenham sido firmados por meio de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.

C

são regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.

D

obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.

E

podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.

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909463 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosFNQ: Fundação Nacional de Qualidade
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

Os processos podem ser definidos como um conjunto de atividades inter-relacionadas que, executadas numa sequência determinada, conduzem a um resultado esperado, transformando insumos (entradas) em bens ou serviços (saídas), assegure o atendimento das necessidades e expectativas dos clientes e outras partes interessadas (definição da FNQ - Fundação Nacional da Qualidade). Os processos podem ser vistos em diferentes níveis, entre os quais se insere:

A

Processos secundários: são os processos que resultam na entrega de algum bem ou serviço ao cliente final, com um conjunto de procedimentos definidos que agregam valor ao processo.

B

Processos gerenciais: são os processos que geram apenas bens e serviços internos, mas que são indispensáveis para que os processos principais possam ser executados.

C

Subprocesso: parte específica do processo, composta por um conjunto de atividades que demandam insumos próprios e resultam em subproduto(s) que concorre(m) para o produto final do processo.

D

Macroprocesso: conjunto de etapas de um processo, correspondentes a atividades que agregam valor às tarefas, as quais constituem a etapa operacional da cadeia.

E

Processo principal: é o processo ligado à estratégia e utilizado na tomada de decisões, no estabelecimento de metas, na coordenação dos demais processos e na avaliação dos resultados.

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909461 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

Suponha que determinada organização pública pretenda utilizar ferramentas reconhecidas de planejamento estratégico para um processo articulado de definição de objetivos e de escolha de meios para atingi-los. Para o escopo pretendido, a referida organização

A

poderá definir a visão da organização, que consiste na sua própria razão de ser, através do processo de diagnóstico institucional.

B

deverá, como pressuposto para o planejamento, realizar um mapa das competências disponíveis na organização e, a partir deste, definir as diretrizes estratégicas.

C

deverá, preliminarmente, definir sua missão, que constitui a forma como a organização é reconhecida pela sociedade.

D

precisará alinhar visão e cenários, para estabelecer os valores a serem perseguidos.

E

poderá utilizar uma Matriz SWOT, para conjugar análise interna, de competências e deficiências, e externa, de oportunidades e ameaças.

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909460 Ano: 2015
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Gestão da QualidadeMelhoria Contínua e Qualidade TotalCiclo PDCA (Ciclo de Deming)
Gestão EstratégicaBSC: Balanced Scorecard

Diversas metodologias vem sedo desenvolvidas e utilizadas no processo de avaliação de desempenho organizacional, sendo as mais consagradas, o

A

Ciclo PDCA - Plan, Do, Check e Act to Corret (planejar, fazer, monitorar e corrigir as falhas), utilizando o denominado Diagrama de Pareto.

B

Sistema BPM - Business Process Management - utilizando como principal ferramenta o workflow.

C

ERP - Enterprise Resource Planning - que se vale de sistemas integrados, concebidos com a utilização da tecnologia da informação.

D

Kaizen - Melhoria Contínua, utilizando, para visualizar o alinhamento da estratégia com as metas e indicadores, o denominado Diagrama de Ishikawa.

E

Balanced Scorecard - BSC, no qual são utilizados os mapas estratégicos, onde devem ficar clara a visualização da estratégia e as relações de causa e efeito.

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909458 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Goiás - GO

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é integrado por Conselheiros

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909457 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Goiás - GO

A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei Estadual n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta pelo

A

Poder Legislativo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a demonstração da compatibilidade com as diretrizes definidas no Plano Plurianual.

B

Poder Executivo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a indicação, ainda que parcial, dos recursos que financiarão o programa no período de vigência do Plano Plurianual.

C

Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

D

Poder Executivo, por meio de projeto de lei complementar de revisão parcial ou mediante leis ordinárias específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

E

Poder Legislativo, por meio de Emenda à Constituição Estadual ou mediante leis complementares específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.