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Assinale a opção correta a respeito das férias dos
servidores públicos civis do estado da Bahia, conforme a
Lei Estadual n.º 6.677/1994.
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À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores
públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e
o transporte recebidos pelo servidor público
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Segundo o Regimento Interno do TCM/BA, o controle interno será
exercido por esse tribunal
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Nos termos da Lei Complementar n.º 06/1991 — Lei Orgânica do
TCM/BA —, no apoio ao controle externo, cabe aos órgãos
integrantes do sistema de controle interno
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Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do
exercício de sua competência quando for conveniente em razão de
circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente
público pode delegar
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Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o
processo administrativo no estado da Bahia, é delegável
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É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar
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De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor
ação civil pública e também firmar compromisso de ajustamento de
conduta com os responsáveis por lesão a interesse coletivo apenas
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836268
Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA
O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.
Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio
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836267
Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA
Caso um gestor público identifique a necessidade de recursos para
aquisição de produtos alimentícios a serem distribuídos à população
desabrigada por chuvas e desabamentos, na solução do problema,
ante a inexistência de previsão orçamentária, ele deverá solicitar a
abertura de
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