Prova Completa: Auditor Estadual - Controle Externo (TCM-BA - CESPE / CEBRASPE

836296 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Auditor Estadual - Controle Externo
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Organização dos PoderesPoder Executivo

No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.

A

O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência.

B

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa.

C

O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.

D

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.

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836294 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Auditor Estadual - Infraestrutura
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle destinado a investigar a atividade administrativa bem como o resultado alcançado pelo ato praticado de acordo com a conveniência e oportunidade da administração é denominado controle

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836293 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O exercício direto do controle parlamentar pode ser exercido

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836292 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

O controle da administração pública pelos tribunais de contas

A

compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

B

alcança os órgãos integrantes da administração direta, exceto aqueles que executem atividades meio do Poder Legislativo e do Judiciário.

C

abrange o julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D

envolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

E

compreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa.

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836291 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que concerne ao controle administrativo, o meio utilizado para denunciar irregularidades feitas na própria administração é denominado

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836290 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle jurisdicional da administração pública

A

ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela própria administração.

B

reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos que sejam privativos do administrador público.

C

pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.

D

desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados de independência.

E

acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da formação deste.

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836289 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

O controle exercido pelo TCU

A

é constituído por ações como o levantamento, a auditoria, a inspeção bem como o julgamento dos atos considerados ilegais.

B

ocorre unicamente por meio de ofício, se executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

C

é complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização próprios.

D

estende-se a todas as atividades realizadas pelas agências reguladoras, exceto a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público.

E

abrange os atos do executivo, se exercido de modo prévio, a fim de verificar a legalidade de tais atos.

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836285 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A concessão de serviço público

A

deve ser precedida de licitação, não lhe sendo aplicáveis as hipóteses de dispensa previstas na lei de licitações.

B

transfere ao concessionário a titularidade do serviço público concedido.

C

transfere ao concessionário a responsabilidade por prejuízos causados a terceiros, que é subjetiva nesse caso.

D

prevê a alteração unilateral do contrato pelo poder público no que se refere ao núcleo do objeto do empreendimento.

E

pressupõe o pagamento de remuneração ao concessionário, sendo vedada a alteração do valor originalmente pactuado.

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836283 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Licitações

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação na hipótese de

A

guerra ou grave perturbação da ordem.

B

não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

C

compras de gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

D

aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa comercial exclusivos.

E

contratação de serviços de publicidade, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

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836281 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato: