Questão 836289

836289 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

O controle exercido pelo TCU

é constituído por ações como o levantamento, a auditoria, a inspeção bem como o julgamento dos atos considerados ilegais.

ocorre unicamente por meio de ofício, se executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

é complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização próprios.

estende-se a todas as atividades realizadas pelas agências reguladoras, exceto a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público.

abrange os atos do executivo, se exercido de modo prévio, a fim de verificar a legalidade de tais atos.

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