São consideradas receitas correntes, de acordo com a Lei n° 4.320/1964:

As receitas orçamentárias decorrentes da exploração econômica da folha de pagamento de um ente público classificam-se como

As etapas da receita orçamentária podem ser classificadas da seguinte forma:

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os controles internos das Prefeituras e Câmaras Municipais sob sua jurisdição deverão, em apoio ao controle externo exercido pela Corte de Contas,

No que diz respeito à auditoria governamental, é correto afirmar:

A fim de garantir credibilidade às auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas, Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP, nível 1) preveem implementação de um sistema de controle de qualidade, que inclui controle e asseguração da qualidade do processo de auditoria. Esse sistema de controle de qualidade

No que diz respeito às espécies de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o sistema brasileiro não contempla o controle

Assinale a alternativa correta a respeito da licitação e de seu procedimento.

Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da indenização, denomina-se