Prova Completa: Analista Fiscal - Engenharia Civil (TCE-RR - ESAG

1895631 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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TCE-RR

As contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR como regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

Regulares com ressalva serão julgadas as contas que evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

B

Irregulares serão julgadas as contas que expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

C

Regulares com ressalva serão julgadas as contas em caso de omissão no dever de prestar contas.

D

Em caso de verificação de dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, mas sem que haja desfalque ou desvio de dinheiro, as contas serão julgadas irregulares ou regulares com ressalva, conforme a gravidade do dano.

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1895630 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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TCE-RR

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, com sede no Município de Boa Vista/RR, tem jurisdição própria e privativa em todo o território do Estado de Roraima, sobre as pessoas e matérias sujeitas às suas competências. Com EXCEÇÃO de uma alternativa, as demais contêm abrangência da jurisdição do TCE/RR. Assinale a EXCEÇÃO:

A

Os responsáveis pela aplicação de recursos provenientes de compensações financeiras ou indenizações recebidas pelo Estado, resultantes do aproveitamento, por terceiros, de seus recursos hídricos e atividades extrativistas.

B

Os responsáveis pelas licitações e atos de suas dispensas ou inexigibilidade.

C

Os responsáveis pela administração da dívida pública.

D

Os responsáveis pela administração das fundações instituídas nos termos da legislação civil, sem a participação do Poder Público, mas sujeitas à curadoria por parte do Ministério Público.

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1895628 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

B

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

C

O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.

D

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem os fundamentos da injustiça da decisão ou a inadequação da pena aplicada.

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1895627 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Estadual.

C

A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto à pena de suspensão.

D

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

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1895626 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As penalidades de advertência terão seus registros cancelados após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

C

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

D

Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do participante, a preexistência da dependência econômica e financeira.

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1895625 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta:

A

A pensão por morte será devida ao dependente do participante que falecer, ainda que tenha sido condenado pela prática de crime doloso do qual tenha resultado morte daquele.

B

A pensão decorrente da morte presumida do participante, em qualquer hipótese, só será concedida aos dependentes por sentença judicial passada em julgado.

C

O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Governador do Estado, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas do Estado.

D

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que, por falta de provas, tenha aplicado o princípio do in dubio pro reo.

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1895624 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e Vantagens

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

B

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

C

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de vereador, cujo exercício seja incompatível com o horário da Administração Pública, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

Em nenhuma hipótese o vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

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1895623 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta:

A

Ressalvada a concordância expressa do servidor, não poderá a Administração Pública alterar unilateralmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

O servidor empossado terá trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

D

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá dez dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.