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Foram encontradas 120 questões.

2682278 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO
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Julgue o próximo item, relativos a licitação e contratos administrativos.

É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos a impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação.

 

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2682277 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO
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Julgue o próximo item, relativos a licitação e contratos administrativos.

Como regra geral, os créditos orçamentários têm a mesma duração do contrato administrativo.

 

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2682276 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO
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Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o item que se segue.

Os serviços públicos indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, tais como os serviços de defesa nacional, segurança interna e os de transporte coletivo.

 

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2682275 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO
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Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o item que se segue.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.

 

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2682274 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO
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A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato.

 

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2682273 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO
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A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue o item subsequente.
A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.
 

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2682272 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO
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A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue o próximo item.

O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.

 

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2682271 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO
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A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue o próximo item.

Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.

 

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2682270 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO
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A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue o próximo item.

Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.

 

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2682269 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO
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Considerando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue o item subsecutivo.

O Conselho Nacional de Justiça e o TCU são órgãos internos do Poder Judiciário, porém não possuem jurisdição, sendo apenas órgãos administrativos de fiscalização externa dos demais órgãos.

 

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