JFG, economista, profissional liberal, sem qualquer vínculo
pretérito com a Administração Pública, é nomeado secretário de
fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Sobre sua situação
previdenciária, é correto afirmar que JFG:
A seguridade social, nos termos da Constituição de 1988,
estabelece diversas diretrizes e princípios para seu
funcionamento. Dentro dos três subsistemas criados (previdência
social, assistência social e saúde), é correto afirmar que:
Júlio ajuizou ação indenizatória em face de X Serviços Online
Ltda., motivado por alegado uso de perfil falso em rede social
administrada pela ré, que foi mantido mesmo após diversos
contatos do internauta solicitando a remoção da página. Em sua
resposta, a ré sustentou ilegitimidade passiva e ausência de dever
de monitorar o conteúdo disponibilizado pelos usuários, não
havendo ilícito a ensejar reparação. O juízo julgou procedente o
pedido. A ré interpôs o recurso cabível objetivando a reforma da
sentença; o autor ingressou com recurso adesivo pleiteando a
majoração dos danos morais.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que o
recurso adesivo de Júlio é cabível:
Dagoberto ingressou com ação judicial, visando à compensação
de verba tributária. O magistrado julgou improcedente o pedido,
antes mesmo de determinar a citação do réu, por se tratar de
matéria unicamente de direito e ter o juízo já fixado
entendimento de ser incabível a compensação pleiteada.
Partindo dessa situação, é correto afirmar que a improcedência:
Maria ingressou com medida cautelar de sequestro tendo por
objeto semoventes, cuja propriedade é disputada, alegando risco
de dano. Requereu concessão de liminar em sede de cautelar, o
que foi deferido. A ação principal foi ajuizada e, no seu curso, o
juízo julgou improcedente o pedido na cautelar por não ter sido
confirmada a presença dos requisitos autorizadores da concessão
da medida, por motivo superveniente.
A respeito dessa narrativa, à luz do aspecto processual, é correto
afirmar que:
Ticio, Mévio e Caio ingressaram com ação judicial em face da
União Federal, aduzindo que determinado ato da Administração
extrapolou o estabelecido em lei ordinária no que tange aos
critérios de cálculo de gratificação mensal da categoria
profissional dos autores. O pedido foi acolhido e, esgotada a fase
recursal no Tribunal Regional, a União ingressou com Recurso
Especial, enquadrando-se o processamento na forma de recurso
repetitivo, a respeito do qual é correto afirmar que:
luz do princípio da separação de Poderes insculpido na
Constituição de 1988, considerada a concepção contemporânea
de Estado policrático, o Tribunal de Contas:
A Constituição Federal de 1988 ampliou o alcance objetivo do
controle externo dos atos da Administração Pública a cargo dos
Tribunais de Contas, admitindo a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas. Quanto ao conteúdo do controle externo
exercido, é correto afirmar que o exame:
As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas
estaduais devem guardar simetria com o modelo previsto pela
Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. A
alternativa que veicula corretamente a expressão dessa
simetria é: