Considerando as situações hipotéticas apresentadas anteriormente e a Instrução Normativa n.º 1/2019, julgue o item subsecutivo.

Na situação I, o setor requisitante agiu em desacordo com a citada instrução normativa, porque o documento deveria ter sido enviado no máximo até quinze dias antes de 1.º de abril do ano de elaboração do PAC.

Considerando as situações hipotéticas apresentadas anteriormente e a Instrução Normativa n.º 1/2019, julgue o item subsecutivo.

Na situação II, a área requisitante da solução deveria ter indicado a fonte dos recursos para a contratação, bem como ter explicitado a motivação da contratação e os resultados a serem alcançados com tal contratação.

Julgue o item que se segue, relativo a contrato de tecnologia da informação firmados pelo poder público.

Cabem ao gestor do contrato a confecção e a assinatura do termo de recebimento provisório (TRP), enquanto ao fiscal do contrato compete a avaliação da qualidade dos serviços realizados descritos nesse termo.

Julgue o item que se segue, relativo a contrato de tecnologia da informação firmados pelo poder público.

É responsabilidade do integrante administrativo representar a empresa contratada junto ao órgão contratante, cabendo ao gestor do contrato acompanhar a sua execução bem como diligenciar e responder às questões técnicas e administrativas referentes ao andamento contratual.

De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.

Em julgamento ocorrido em sessão do plenário virtual, a ausência de manifestação, no prazo regimental, do conselheiro titular ou do conselheiro substituto em substituição implicará adesão integral ao voto apresentado pelo relator, excepcionadas as hipóteses de não votação por impedimento ou suspeição, bem como de licença ou afastamento que perdure por todos os dias da votação.

Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.

Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou terminativas.

Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.

As comunicações processuais do TCE/RJ poderão ser feitas mediante ciência pessoal do responsável ou do interessado, pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento, e por edital publicado no Diário Oficial do estado, quando o destinatário não for localizado.

Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue o seguinte item.

No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o TCE/RJ ordenará, desde logo, a citação do responsável, para que ele, no prazo de quinze dias, apresente defesa ou recolha a quantia devida.

Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue os seguinte item.

O TCE/RJ executará auditoria operacional quando o objetivo for examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.

Compete ao TCE/RJ decidir, em grau de recurso, sobre multas impostas por autoridade administrativa, no âmbito do controle interno.