José, servidor público no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, apresentou tese de mestrado versando sobre os princípios do planejamento, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, aplicáveis no contexto das licitações e contratações públicas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que os princípios do (da)

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) A responsabilidade dessas pessoas jurídicas perante o terceiro prejudicado é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do agente.
( ) O direito de regresso contra o agente independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando o nexo causal.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica os atos de improbidade administrativa.

A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Após a Lei nº 14.230/2021, configura improbidade administrativa tanto a conduta dolosa quanto a meramente culposa do agente.
( ) Os atos de improbidade dividem-se em três modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a mera voluntariedade do agente.

As afirmativas são, respectivamente,

A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, enuncia os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes.

A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
II. A razoabilidade e a proporcionalidade constam expressamente do caput do art. 37 da CF/88.
III. O princípio da eficiência foi incluído no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública e a gradação das sanções.

A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. A responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 exige a demonstração do dolo, não bastando a mera voluntariedade do agente.
III. As sanções são idênticas para as três modalidades de improbidade, sem qualquer gradação conforme a gravidade do ato.

Está correto o que se afirma em

Embora a avaliação de políticas públicas e a auditoria operacional se assemelhem em diversos aspectos, a primeira possui um escopo mais abrangente de análise.
Nesse sentido, é correto afirmar que a avaliação de políticas públicas, segundo a NBASP 9020, adiciona em sua análise o princípio da

Em determinado município, vultosos recursos federais foram recebidos por transferência direta, sem vinculação a finalidade específica, e aplicados sem apreciação pelos conselhos municipais de políticas públicas. Os dados divulgados pela prefeitura não permitiam à população identificar as áreas beneficiadas nem acompanhar a execução das despesas. Organizações da sociedade civil denunciaram o caso, que passou a ser apurado pelo Tribunal de Contas competente.

Considerando a situação descrita e o papel do controle social na administração pública brasileira, assinale a afirmativa correta.

Nos anos 1980, esforços mais sistemáticos passaram a investigar a natureza dos recursos à disposição dos governos para a produção de políticas públicas, destacando-se a tipologia de Christopher Hood, que categorizou os instrumentos em torno de quatro elementos. Esses elementos podem ser empregados, individualmente ou de forma combinada, para estimular ou desestimular comportamentos dos demais atores do sistema político.

Nessa tipologia, o elemento que envolve a posição de centralidade dos governos no sistema social, assegurando-lhes acesso a um conjunto de informações sobre os problemas públicos, é denominado

A equipe técnica de uma secretaria estadual defende que a reformulação de um programa social se apoie exclusivamente em dados quantitativos e em modelagem estatística, tratando as evidências como insumos neutros e definitivos da decisão. Gestores experientes ponderam, contudo, que o mesmo conjunto de dados vem sendo mobilizado por diferentes atores para sustentar posições opostas sobre o programa, e que fatores políticos, institucionais e organizacionais têm condicionado quais informações são aceitas como evidência no processo decisório.

Considerando a avaliação crítica da abordagem das políticas públicas baseadas em evidências (PPBEs), assinale a afirmativa correta.

Uma secretaria estadual instituiu rotina de acompanhamento contínuo de seu principal programa social, com coleta regular de indicadores de execução física e financeira para subsidiar correções tempestivas na gestão. Além disso, contratou estudo aprofundado, a ser realizado ao final do ciclo do programa, para julgar seus resultados e o alcance dos objetivos propostos.

Considerando as funções de monitoramento e de avaliação nas políticas públicas, assinale a afirmativa correta.