A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei concedendo isenção de IPVA a determinada categoria de veículos, sem que a proposição estivesse acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Na justificativa, sustentou-se que a exigência de estudo prévio estaria restrita ao âmbito federal e que lei em matéria tributária poderia ser tratada por iniciativa parlamentar.

À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

Durante a vigência de estado de calamidade pública oficialmente decretado, o Estado Alfa aprovou lei concedendo reajuste remuneratório permanente a servidores da Administração direta, criando cargos efetivos e alterando a estrutura de carreiras com impactos na despesa permanente com pessoal. A justificativa foi a de que o regime fiscal excepcional permite afastar limitações orçamentárias e fiscais relativas à despesa com pessoal, conforme previsão da Constituição Federal.

À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado Alfa em razão da prolongada ausência de Casa do Albergado ou de medidas equivalentes para o cumprimento adequado do regime aberto. Relatórios técnicos demonstraram que os condenados eram submetidos a condições mais gravosas e que a superação do quadro exigia ações coordenadas de infraestrutura, recursos humanos e reinserção social. Reconhecida a violação de direitos fundamentais, o juízo fixou como finalidade a regularização do cumprimento do regime aberto e determinou que o Estado, em diálogo com os demais atores envolvidos, apresentasse plano contendo alternativas, recursos disponíveis, cronograma e indicadores. Previu, ainda, audiências periódicas para monitorar os resultados e ajustar, se necessário, as medidas adotadas.

Considerando os conceitos de problema estrutural, processo estrutural e decisão estrutural, assinale a afirmativa correta.

Afogados Equipamentos Ltda. ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra Cumaru Indústria e Alimentos S.A., exigindo o pagamento da última parcela decorrente de contrato de compra e venda de máquina industrial. Em contestação, a ré sustentou a inexistência do contrato, sob a alegação de que seria falsa a assinatura atribuída ao seu diretor. O juízo, competente em razão da matéria e da pessoa para decidir sobre a existência do negócio jurídico como questão principal, submeteu a controvérsia a contraditório prévio e efetivo e determinou a realização de perícia grafotécnica. Não havia restrição probatória nem limitação à cognição. Nenhuma das partes formulou pedido de declaração da existência ou da inexistência do contrato.

Ao proferir a sentença, o magistrado resolveu expressa e incidentemente, como questão prejudicial de cuja solução dependia o julgamento da cobrança, a existência do contrato. Com fundamento na perícia, considerou autêntica a assinatura e reconheceu que o negócio jurídico havia sido celebrado entre as partes. Registrou, ainda, como premissa fática de sua fundamentação, que a máquina fora entregue à ré na data convencionada. Ao final, o pedido de cobrança foi julgado procedente, e a sentença transitou em julgado.

Posteriormente, Cumaru Indústria e Alimentos S.A. pretende ajuizar nova demanda para obter a declaração de inexistência do mesmo contrato. Além disso, em outra ação entre as mesmas partes, tornou-se novamente controvertida a data exata da entrega da máquina.

Considerando a disciplina da coisa julgada material prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Belém do São Francisco Tecnologia S.A. (“Belém do São Francisco”) celebrou com Gravatá Sistemas Ltda. (“Gravatá”) contrato de cooperação empresarial que continha cláusula de exclusividade e previsão de multa compensatória. Ao anunciar o lançamento de novo produto, Belém do São Francisco foi notificada extrajudicialmente por Gravatá, que sustentou haver violação à cláusula, exigiu a suspensão do lançamento e advertiu que cobraria a multa caso a comercialização fosse iniciada. Antes de iniciar a comercialização, Belém do São Francisco e Jurema ajuizaram conjuntamente ação meramente declaratória contra Gravatá, a fim de obter o reconhecimento de que a cláusula de exclusividade não abrangia o novo produto. 

Jurema, que figurou em nome próprio como autora, era administradora da companhia e titular de 97% de seu capital social. Alegou que eventual pagamento da multa reduziria o lucro da sociedade e, consequentemente, o valor de futuros dividendos.

Considerando a disciplina das condições da ação no Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Em um município, a legislação exige que os imóveis municipais sejam vistoriados, criteriosamente, a cada cinco anos.

Em 2025, uma entidade do setor público municipal estimou que os custos da vistoria, a ser obrigatoriamente realizada no ano seguinte, seriam de R$ 10.000,00. Até 31/12/2025, nenhuma vistoria havia sido realizada.

Ao avaliar os efeitos dessa exigência legal sobre o Balanço Patrimonial da entidade em 31/12/2025, um analista constatou que

Ao verificar o Plano de Contas de uma entidade do setor público, um analista observou que foi reconhecida uma provisão para riscos decorrentes de contratos de Parcerias Público-Privadas.

A entidade do setor público justificou o reconhecimento afirmando que, apesar de não ser possível realizar uma estimativa confiável do valor da obrigação, havia uma obrigação presente resultante de eventos passados. Além disso, era provável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para a extinção da obrigação.

O analista julgou que o reconhecimento estava

Ao analisar diferentes entidades do setor público, um analista observou que uma entidade não possuía usuários de serviços ou provedores de recursos que dependessem de seus relatórios contábeis para fins de prestação de contas ou tomada de decisão.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, não se exige que essa entidade

A Secretaria de Educação do Estado Alfa, titular de crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual, pretende transferir a execução de parte desse crédito a uma autarquia vinculada à mesma Secretaria, para a realização de ação prevista em seu programa de trabalho. Ao final da execução da mencionada ação, houve saldo de crédito não utilizado e foram adquiridos bens permanentes pela autarquia com os recursos descentralizados.

À luz das regras aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

Ao analisar o Balanço Orçamentário de uma entidade do setor público, um analista verificou os seguintes saldos relacionados às Receitas Orçamentárias:

Previsão inicial:
Amortizações de Empréstimos: R$200.000
Operações de Crédito: R$350.000
Receita Patrimonial: R$300.000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: R$400.000

Previsão atualizada:
Amortizações de Empréstimos: R$220.000
Operações de Crédito: R$360.000
Receita Patrimonial: R$306.000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: R$392.000 

Receitas realizadas:
Amortizações de Empréstimos: R$225.000
Operações de Crédito: R$380.000
Receita Patrimonial: R$317.000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: R$408.000

O analista pôde constatar que, ao apresentar o saldo, no subtotal de receitas, no Balanço Orçamentário, o montante decorrente das receitas de capital é