Prova Completa: Analista de Controle Externo - Procuradoria (TCE-PA - AOCP

615579 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Analista de Controle Externo - Procuradoria
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), acerca da operação de crédito por antecipação de receita, assinale a alternativa correta.

A

Realizar-se-á somente a partir do sexto mês do início do exercício.

B

Quando realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

C

Deve ser realizada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

D

Só podem ser realizadas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

E

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia primeiro de julho do último ano de mandato.

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615547 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Analista de Controle Externo - Procuradoria
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

E

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo
em comissão ou de confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.

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615537 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores

Acerca dos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Para a fundação de sindicato é necessária autorização estatal.

B

Devem ser criados mais de uma organização sindical representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo haver apenas um sindicato em um Município.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, apenas em questões administrativas.

D

O aposentado filiado tem direito a votar mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado apartir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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615531 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Analista de Controle Externo - Procuradoria
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

No que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios

A

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D

cinquenta por cento da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

vinte por cento do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

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615529 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
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Analista de Controle Externo - Procuradoria
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Organização AdministrativaAdministração Direta

A respeito da Administração Pública na forma disposta na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por metade do período.

III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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615525 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Precatórios

De acordo com a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.

A

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo possível a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

B

Para que os débitos de natureza alimentícia tenham preferência sobre os demais, o titular deve ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou ser portador de doença grave.

C

A partir da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança e também os juros compensatórios.

D

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

E

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, acrescidos de juros compensatórios e multa.

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615524 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo possível o anonimato como forma de garantir o pleno exercício desta garantia.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, devendo o poder público estabelecer os critérios para censura ou licença.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualquer qualificação ou regulamentação que a lei possa estabelecer.

D

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

É assegurado a todos o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.

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615523 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Operações Financeiras - IOF

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas

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615522 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

B

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

C

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

D

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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615517 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta são