Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

São componentes do Poder Judiciário:

O modelo de federalismo adotado no Brasil estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Sobre o TCE do Mato Grosso, é correto afirmar que

O número de vereadores por municípios deve variar entre a seguinte proporção:

Sobre a organização administrativa, assinale a assertiva correta.

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que

A Lei n° 8666, de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre os seus dispositivos, há previsão das chamadas "cláusulas exorbitantes" (prerrogativas que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular). A respeito dessas últimas, assinale a alternativa INCORRETA.

Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.