Prova Completa: Auditor de Controle Externo - Contabilidade (TCE-MS - CESPE / CEBRASPE

3929968 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Teoria Geral da Constituição

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

As normas programáticas, por traçarem apenas diretrizes para a atuação do Estado, são desprovidas de qualquer eficácia.

B

As normas de eficácia plena são aquelas que não podem ser alteradas por emenda à Constituição.

C

A norma constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, é considerada, pelo STF, norma de eficácia contida.

D

A previsão constitucional de que é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é considerada norma de eficácia contida.

E

A previsão constitucional de que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, configura norma de eficácia limitada, haja vista a necessidade de integração legislativa.

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3929967 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta em relação a licitações e contratações públicas.

A

O critério de julgamento do menor preço pode ser aplicado exclusivamente para contratação de obras e serviços de engenharia, sendo inaplicável à aquisição de bens e serviços em geral.

B

As licitações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, não sendo exigido o cumprimento do princípio da eficiência.

C

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a administração pública decide contratar diretamente por motivos de conveniência, desde que o valor esteja abaixo dos limites legais.

D

A modalidade de concorrência é obrigatória para todas as compras de bens comuns, independentemente do valor, sendo vedada a utilização do pregão nesses casos.

E

A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida diante da impossibilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

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3929966 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Lei 8.112/1990: RJU

A respeito dos agentes públicos e de suas formas de vínculo com a administração pública, assinale a opção correta.

A

Somente os cargos públicos podem ser providos por concurso público, enquanto empregos públicos são destinados exclusivamente a contratações temporárias.

B

Os empregados públicos estão sujeitos ao regime estatutário previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990.

C

Os agentes administrativos são pessoas físicas que exercem função pública com vínculo e remuneração, por meio de cargo ou emprego público.

D

Os agentes políticos integram exclusivamente os Poderes Executivo e Legislativo, não havendo agentes políticos no Poder Judiciário.

E

Função pública é a atividade exercida em caráter efetivo, necessariamente remunerada, por meio de cargo ou emprego público.

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3929965 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Atos Administrativos

Assinale a opção que corresponde ao atributo dos atos administrativos que decorre do poder conferido à administração pública para impor obrigações mesmo contra a vontade do particular, desde que haja previsão legal ou interesse público.

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3929908 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Aspectos Constitucionais
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.

A

A Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta federal.

B

Compete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo tribunal para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei.

C

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e promover a ação de improbidade administrativa cabível, se for o caso.

D

O controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

Não prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a corte de contas fará a sustação do gasto.

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3929907 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Em relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A

As CPI podem propor ação de improbidade administrativa na hipótese de suas conclusões apresentarem desvios praticados por gestores públicos.

B

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada somente pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C

Caso o veto presidencial a projeto de lei (PL) seja rejeitado pela maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta, o PL será encaminhado ao presidente da República, para promulgação.

D

As CPI têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo por que podem determinar interceptação telefônica.

E

As CPI devem ter prazo certo de duração, porém há a possibilidade de prorrogação de seus trabalhos, os quais poderão ultrapassar os limites da legislatura.

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3929906 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.

A

O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.

B

Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

C

As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.

D

O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.

E

O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.

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3929905 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Mike nasceu em Nova Jersey (EUA), filho de mãe estadunidense e pai brasileiro, que, à época, estava a serviço do Brasil no consulado brasileiro em Nova Iorque. Atualmente, Mike tem 25 anos de idade e cumpre todas as demais condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF).

Nessa situação hipotética, conforme os direitos fundamentais previstos na CF, Mike

A

não poderá ser candidato a prefeito nas próximas eleições municipais, mas poderá ser candidato a deputado estadual ou distrital nas próximas eleições gerais.

B

poderá ser candidato a senador da República nas próximas eleições gerais, mas, caso eleito, não poderá ser presidente do Senado Federal, pois não é brasileiro nato.

C

não poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais, pois não é brasileiro nato.

D

poderá candidatar-se ao cargo de governador de estado ou do Distrito Federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito, poderá exercê-lo.

E

poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito pelo voto popular, poderá exercer o cargo de presidente da Câmara dos Deputados após eleição por seus pares.

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3929904 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Os tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte terão força constitucional, independentemente de sua forma de aprovação.

B

O mandado de segurança destina-se a proteger qualquer direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

C

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o aviso prévio, direito do trabalhador urbano e rural, deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.

D

As atividades de associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

E

O Ministério Público é legitimado para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

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3929903 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Atos Administrativos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.

B

O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.

C

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.

D

O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.

E

O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.