Foram encontradas 95 questões.
Determinado município pretende delegar, a título não
precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à
iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após
a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a
melhor proposta.
De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o
De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o
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Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos
administrativos confere à administração pública a prerrogativa de
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Um agente público sem aprovação em concurso público foi
nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para
assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de
necessidade de excepcional interesse público.
O referido ato de nomeação poderá ser
O referido ato de nomeação poderá ser
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De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada
por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente
detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos
municípios, é a
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O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.
No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o
No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de
determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos
públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes,
símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de
autoridades públicas do município.
Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da
Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da
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A gestão por resultados preconiza na provisão de serviços públicos
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Assinale a opção que indica a avaliação que busca verificar se
determinada política pública responde a um problema bem
delimitado e evita a ocorrência de erros de formulação e desenho.
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De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado,
um dos fatores para a crise do Estado é o esgotamento da estratégia
estatizante de intervenção do Estado. Nos países desenvolvidos,
essa estratégia estatizante é simbolizada pelo Estado
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A reforma administrativa que transferiu atividades para autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista,
como uma estratégia de superação da rigidez burocrática, foi
realizada no século passado,
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