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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Tabela 1A8-I
A tabela a seguir apresenta informações sobre a execução orçamentária e financeira divulgadas, em 2017, por um município, não tendo sido inscritas as despesas em restos a pagar ao final do exercício.

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Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de
restos a pagar
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O princípio do equilíbrio orçamentário
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Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e
auferida por município de estado federado é classificada como
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O Poder Executivo de um município pretende apresentar projeto
de lei para abertura de créditos adicionais especiais. Em relação
às fontes de recursos, o executivo poderá utilizar
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A classificação das receitas tributárias adotada pela
Lei n.º 4.320/1964 abrange
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Considere que um empenho classificado como global tenha sido
cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo
fornecedor durante o último mês do mandato de determinado
prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida. II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa. III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida. II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa. III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF) compreende diversos dispositivos que são
considerados instrumentos de transparência. Com o advento da
Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), outros
dispositivos de gestão fiscal foram incluídos na LRF como
instrumentos de transparência, entre eles
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- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária
anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório,
exerce atividade de natureza
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o relatório
de gestão fiscal deve conter
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