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Foram encontradas 67 questões.

Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas
 

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Nos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em uma unidade do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário pode ser realizada, pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de
 

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O controle externo no Brasil
 

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Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,
 

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É nulo o negócio jurídico quando
 

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Em matéria de prescrição, é correto afirmar:
 

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Têm domicílio necessário
 

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Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,
 

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Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:
 

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A imunidade tributária
 

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