Questões do Concurso TCE-AM - FCC

Considere as informações extraídas da Contabilidade da União, referentes a um convênio celebrado com outro ente da federação:
Em 20x1:
Receita Orçamentária Arrecadada .............................................................. R50.000,00
Devolução de Receita Orçamentária referente a 20x1 ................................ R20.000,00
Devolução de Receita Orçamentária referente a 20x0 ................................ R10.000,00
Com base nas informações, em 20x1, houve

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872003 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário

Considere as informações abaixo, retiradas de um Balanço Orçamentário:
Receitas Realizadas
Receita tributária ................................................................................................................ R$ 120.000,00
Receita de contribuições .................................................................................................... R$ 80.000,00
Receita de alienação de bens ............................................................................................ R$ 20.000,00
Receita de Operações de crédito....................................................................................... R$ 60.000,00

Despesas Empenhadas
Pessoal e encargos sociais ............................................................................................... R$ 80.000,00
Juros e Encargos da dívida ............................................................................................... R$ 40.000,00
Outras despesas correntes ................................................................................................ R$ 100.000,00
Amortização da dívida ....................................................................................................... R$ 40.000,00
Com base nestas informações, o resultado de execução orçamentária foi

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872000 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
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Ordem SocialMeio Ambiente

Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material

A

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pode ser objeto de legislação federal, para o estabelecimento de normas gerais, e estadual, de natureza suplementar, desde que inexistente lei federal sobre normas gerais na matéria, tendo a legislação estadual sua eficácia suspensa, se superveniente à lei federal.

B

comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pode ser objeto de legislação federal, para o estabelecimento de normas gerais, e estadual, de natureza suplementar ou, desde que inexistente lei federal sobre normas gerais na matéria, até mesmo plena para atender a peculiaridades dos Estados.

C

comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem na matéria, para atender a suas peculiaridades.

D

e legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

E

e legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria, para atender a suas peculiaridades.

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871999 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A competência constitucional do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5, XXXVIII, d) afasta a competência do

A

Tribunal de Justiça, constante na Constituição Estadual, para julgar juízes estaduais pela prática de tais crimes.

B

Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Deputados Federais e Senadores pela prática de tais crimes.

C

Superior Tribunal de Justiça, definida pela Constituição Federal, para julgar Governadores de Estado pela prática de tais crimes.

D

Tribunal de Justiça, definida em Constituição Estadual, para julgar Vereadores pela prática de tais crimes.

E

Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Presidente da República após o fim de seu mandato, pela prática de tais crimes, quando ocorridos ainda durante a sua vigência.

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871998 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Conforme a literalidade do texto constitucional, a dignidade da pessoa humana encontra-se entre os

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871997 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Nos termos da Constituição Federal brasileira, o regime de previdência complementar

A

cabe ser regulado, em caso de urgência e relevân- cia, por medida provisória com força de lei.

B

proíbe o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

C

requer, em face do seu caráter facultativo e voluntário, a plena correção monetária das contribuições devolvidas em virtude do desligamento por associado do plano de previdência privada.

D

determina que os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integrem o contrato de trabalho dos participantes, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas que versem sobre complementação de aposentadoria ajuizadas contra tais entidades.

E

deve obrigatoriamente proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário, bem como proporcionar cobertura adequada aos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

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871996 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto

A

não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados.

B

não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição religiosa, ainda que seja destinado integralmente ao financiamento de suas próprias atividades.

C

não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

D

encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar.

E

não exclui a atribuição, por lei, às entidades responsáveis pelos templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

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871995 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm

A

como requisito de admissibilidade a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda, bem como admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.

B

por objeto atos normativos de mesma espécie e os julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzem eficácia contra todos e efeito vinculante.

C

os mesmos legitimados ativos, admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae, além dos julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzirem eficácia contra todos e efeito vinculante.

D

por objeto atos normativos de mesma espécie e admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.

E

os mesmos legitimados ativos e seu cabimento requer a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda.

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871994 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder Executivo

Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuída

A

ao Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

ao Senado Federal para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

à Câmara dos Deputados para autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

ao Senado Federal para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

E

ao Presidente da República para vetar projetos de lei, total ou parcialmente.