O financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais enumeradas na Constituição da República, esteia-se no princípio constitucional da

A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que, em matéria de legislação concorrente, diante da inexistência de lei federal, ou se esta for omissa, quanto ao aspecto regional, o Estado exercerá a competência legislativa plena PORQUE

A Constituição da República prevê que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais.

Nos termos da Constituição federal, como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Uma das exceções a essa regra, quando houver compatibilidade de horários, é a de

Na hipótese de intervenção do Estado em um Município para prover a execução de lei, o decreto de intervenção

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Está correto o que se afirma APENAS em

A lei não poderá estabelecer condições para o exercício de atividade econômica, salvo para disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro PORQUE

A Constituição da República assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas.

O artigo 37 da Constituição federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Essa enumeração

O exercício de alguns serviços não-exclusivos por parte de entidades integrantes do terceiro setor segue o modelo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). De acordo com a Lei Federal 9.790 de 23/03/1999, a qualificação como Oscip depende de requisitos, dentre os quais a finalidade da entidade.

As finalidades que permitem a qualificação Oscip são:

I. experimentação não-lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

II. ensino.

III. ações de promoção de saúde.

IV. estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

V. promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

Está correto o que se afirma APENAS em

É regra comum à modalidade de licitação conhecida como pregão e às modalidades tradicionais da Lei nº 8.666/93 (concorrência, tomada de preços e convite) a:

Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual