O requisito de notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública para ocupar o cargo de conselheiro pode ser substituído pela comprovação do exercício, por mais de 10 anos, de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

Os conselheiros e os auditores do TCDF adquirem a vitaliciedade com a posse nos respectivos cargos.

O auditor, ao substituir um conselheiro, terá as mesmas garantias e prerrogativas do titular, não podendo, entretanto, tomar parte nas eleições para presidente do TCDF.

Cabe ao presidente dirigir o TCDF, devendo aquele solicitar autorização do Plenário do tribunal para movimentar as dotações e os créditos orçamentários do órgão.

Em relação à natureza, competência e jurisdição do TCDF, segundo a sua lei orgânica, julgue os itens seguintes.

Diferentemente do que ocorre com os atos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, os atos de concessão de aposentadoria por invalidez não são registrados pelo TCDF, uma vez que seguem o rito próprio conduzido pela junta médica oficial do órgão.

Em relação à natureza, competência e jurisdição do TCDF, segundo a sua lei orgânica, julgue os itens seguintes.

A indicação de nome para preenchimento de cargos comissionados nos setores de apoio administrativo do TCDF, excetuados os cargos relativos aos gabinetes da Presidência da corte, dos conselheiros e dos auditores, depende de prévia aprovação em sessão administrativa.

Em relação à natureza, competência e jurisdição do TCDF, segundo a sua lei orgânica, julgue os itens seguintes.

Compete ao TCDF julgar as contas do governador do DF e dos demais administradores de valores públicos.

Em relação à natureza, competência e jurisdição do TCDF, segundo a sua lei orgânica, julgue os itens seguintes.

O TCDF pode fiscalizar de ofício irregularidade na aplicação de recurso público distrital, independentemente da iniciativa de qualquer órgão ou autoridade.

O habeas corpus é uma ação tipicamente constitucional que visa proteger um direito fundamental e evitar ofensa à liberdade de locomoção, sendo necessária a constituição de advogado para a sua propositura.

Acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens seguintes.

As causas que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para julgar dividem-se entre aquelas que lhe chegam por meio da interposição de recursos e aquelas que são iniciadas diretamente nesse tribunal.