A conduta do servidor público de recusar fé a documento público é infração classificada como média.

A determinação da perda do cargo público por decisão Judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.

O servidor não pode ser responsabilizado administrativamente por conduta em relação à qual tenha sido absolvido penalmente, em decisão judicial transitada em julgado, por negativa de autoria.

A sanção de suspensão deve ser aplicada ao servidor que praticar infração disciplinar média ou reincidir na prática de infração disciplinar leve, sendo consequência de tal sanção o afastamento do servidor do exercício de suas funções, sem prejuízo do recebimento de sua remuneração no período em que ele estiver afastado.

Entre os aspectos éticos que marcam o regime democrático brasileiro, inclui-se o voto universal, cujo valor individual é igual para todos, independentemente de raça, gênero ou classe social do cidadão que o exerça.

Não é possível o estabelecimento legal de uma regra de conduta que se distancie dos ideais morais.

A adoção de uma conduta efetivamente ética pelo servidor público pressupõe que ele compreenda o papel do serviço público para com a sociedade, exercendo sua função com cortesia, presteza e eficiência, não por medo de punição, mas por consciência de que essa é a conduta correta a ser adotada.

A conduta ética do servidor público resume-se a ele se comportar estritamente de acordo com o que é permitido pelos regramentos legais.

Integram o Ministério Público que atua junto ao TCDF procurador-geral, procurador-corregedor e procurador-ouvidor, eleitos para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

Em relação aos serviços auxiliares do TCDF, julgue o item a seguir.

Ao servidor responsável pela execução dos serviços administrativos no TCDF é assegurada a prerrogativa de livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição desse tribunal de contas.