Para os efeitos de emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penas previstas no Art. 299 do Código Penal:

I - fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

II - afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão, ou estado civil e de beneficiário, ou atestar os de outra pessoa;

III - servir-se de documentos falsificados por qualquer forma.

Assinale:

A partir do 16° (décimo sexto) dia de afastamento do empregado, o auxílio-doença caracteriza:

I - suspensão do contrato de trabalho e o 13° (décimo terceiro) salário relativo a este período não deverá ser pago;

II – efetivação do contrato de trabalho e o 13° (décimo terceiro) salário relativo a este período tem que necessariamente ser pago;

III – não caracteriza a suspensão do contrato de trabalho e o salário relativo a este período deverá necessariamente ser pago.

Marque a opção certa:

Quando o empregado estiver afastado do trabalho, por licença para tratamento de saúde, o auxílio-doença:

O valor da Contribuição Sindical descontado dos empregados, no mês de março de cada ano é:

I - correspondente à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração;

II - para os que ganham por hora, dia, semana, quinzena ou mês, e o desconto será equivalente a uma jornada normal de trabalho;

III - para os que ganham por hora, dia, semana quinzena ou mês, e não haverá desconto.

Marque a alternativa certa:

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, dentre outros, nos casos de:

I - falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica - até dois dias consecutivos;

II - casamento - até três dias consecutivos;

III - doação voluntária de sangue - até três dias consecutivos.

Marque a opção certa:

Tratando-se de acidente de trabalho, a empresa deverá pagar o 13° (décimo terceiro) salário integral porque:

Quanto ao recolhimento dos encargos sociais (INSS, FGTS e IR), em relação aos pagamentos efetuados aos empregados:

I - incidem sobre abonos de qualquer natureza, exceto o de férias;

II – incidem sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade;

III – não incidem sobre ajudas de custo.

Marque a opção certa:

Os depósitos realizados pelo empregador na conta do empregado e sua identificação no sistema do FGTS far-se-á pelo:

Pelo regime do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), o recolhimento que as empresas são obrigadas a efetuar mensalmente, em conta bancária específica da Caixa Econômica Federal, é uma importância correspondente a:

Em relação à remuneração da jornada de trabalho, podemos afirmar que:

I - o salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o Art. 58 da CLT, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração;

II - sendo o número de dias inferior a trinta, adotar-se-á para cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês;

III - no caso de empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no Art. 58 da CLT, pelo número de horas de efetivo trabalho.

Assinale: