A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, em razão de reincidência.

II - tenha sido cumprido pelo menos 1/2 (metade) da pena.

III-os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

IV - não seja cabível o livramento condicional.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A autorização para saída temporária ao condenado que cumpre pena no regime semiaberto será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado.

II - cumprimento mínimo de 1/3 (um terço) da pena, se o condenado for reincidente.

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

IV - se sobrevier doença mental ao apenado.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Considera-se egresso para os efeitos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal):

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento.

II - o liberado condicional, durante o período de prova.

III - o preso provisório, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

IV - o reincidente por crime doloso ou culposo.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Considerando a legislação que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (Lei n° 10.826/2003), os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva.

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento.

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Mais investimento em educação, menos crimes. Esse foi o resultado da tese de doutoramento da economista Kalinca Léia Becker, defendida no campus de Piracicaba da Universidade de São Paulo. Em números: aumento de 1% nos investimentos em educação reduz a criminalidade em 0,1%. O objetivo do estudo era comparar a atuação pública na área da educação com a diminuição da agressividade dos alunos, e pensar o ensino e a escola como fatores importantes para reduzir a criminalidade a médio e longo prazos. Foi analisada a influência do gasto em educação com a redução da taxa de homicídios, a partir de dados nacionais dos anos de 2001 e 2009. Depois, Kalinca avaliou os ambientes escolares, utilizando dados das Provas Brasil de 2007 e 2009. “O primeiro ensaio fornece uma análise ampla e agregada do impacto dos gastos com a educação na redução da taxa de homicídios, enquanto o segundo volta-se para dentro da escola, analisando como os vários fatores do ambiente escolar podem prevenir a manifestação do comportamento violento”, contou a pesquisadora, segundo a Agência USP.

(Disponível em: http://veja.abril.com.br/educacao/mais-investimento-em-educacao-menos-crimes-aponta-pesquisa/. Acesso em 15/02/2017).

Através deste tipo de estudo pode-se concluir que: