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Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação da lei penal militar
e a crime militar.
A legislação penal militar admite o uso, em situação especial, de meios violentos por parte do comandante para compelir os subalternos a executar serviços e manobras urgentes, para evitar o desânimo, a desordem ou o saque.e a crime militar.
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Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e ao
concurso de agentes no direito penal militar.
A embriaguez patológica recebe o mesmo tratamento que a embriaguez voluntária ou culposa no CPM, segundo o qual ambas isentam de pena o agente, por não possuir este consciência no momento da prática do crime.concurso de agentes no direito penal militar.
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Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e ao
concurso de agentes no direito penal militar.
O CPM, ao adotar o princípio da participação de menor importância, estabeleceu uma exceção à teoria monista do concurso de agentes.concurso de agentes no direito penal militar.
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Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação da lei penal militar
e a crime militar.
O civil que pratica o crime de furto de quantia em dinheiro pertencente a instituição militar comete, de acordo com a legislação penal militar, crime militar.e a crime militar.
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Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação da lei penal militar
e a crime militar.
O Código Penal Militar (CPM), ao estabelecer a relação de causalidade no crime, adotou o princípio da equivalência dos antecedentes causais, ou da conditio sine qua non, o qual se contrapõe à teoria monista adotada pelo mesmo código quanto ao concurso de pessoas.e a crime militar.
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Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e ao
concurso de agentes no direito penal militar.
O CPM, ao estabelecer que aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime incidirá nas penas a este cominadas, adotou, em matéria de concurso de agentes, a teoria monista.concurso de agentes no direito penal militar.
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Em relação a prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.
O efeito direto da decadência é a extinção do direito, que se torna inoperante, não podendo ser fundamento de qualquer alegação em juízo, nem ser invocado, ainda que por via de exceção.Provas
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Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa
do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.
A garantia contratual é mera faculdade, que pode ser concedida por liberalidade do fornecedor. Portanto, os termos e o prazo dessa garantia ficam ao alvedrio exclusivo do fornecedor, que os estipulará de acordo com a sua conveniência.do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.
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Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa
do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.
Se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial do fornecedor, poderá o consumidor, no prazo de reflexão, arrepender-se e desistir do contrato, sendo-lhe assegurado o direito à devolução imediata das quantias pagas, corrigidas monetariamente, deduzidas as despesas com frete ou outros encargos suportados pelo fornecedor para fazer chegar às mãos do consumidor o produto contratado.do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.
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Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa
do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.
Havendo no contrato uma cláusula considerada abusiva e sendo de consumo a relação jurídica contratada, é irrelevante tratar-se de contrato de adesão ou de contrato de comum acordo, para que o negócio jurídico receba a proteção do CDC e a referida cláusula seja considerada nula de pleno direito.do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.
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