O efeito de formatação observado na primeira letra maiúscula do primeiro parágrafo do documento é obtido por meio de opção encontrada no menu .

Sabendo que o título do documento está centralizado, então, caso se selecione o título e o parágrafo mostrados e, a seguir, se clique o botão , será inserida numeração no documento e o alinhamento do primeiro parágrafo será alterado para centralizado.

Com base nas informações contidas na janela, é correto concluir que, para se eliminar o espaço em branco existente entre o título do documento e o primeiro parágrafo mostrados, é suficiente clicar imediatamente antes da segunda ocorrência do termo "Justiça" e, a seguir, clicar o botão .

De acordo com a legislação penal militar, os crimes culposos contra a vida, em tempo de paz, praticados por militar em serviço são considerados crimes militares.

A extinção da punibilidade dá-se, entre outras causas, pela prescrição, a qual, no curso da ação penal, é interrompida pela instauração do processo, pela sentença condenatória recorrível e pela prática de outro crime pelo acusado.

As medidas de segurança pessoal são não-detentivas e detentivas, sendo estas fixadas na mesma quantidade das penas privativas de liberdade cominadas abstratamente nos tipos penais.

O CPM estabelece que não se comunicam as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, exceto quando elementares do crime, o que significa dizer que responde por crime comum a pessoa civil que, juntamente com um militar, cometa, por exemplo, crime de peculato tipificado no CPM.

De acordo com a legislação penal militar, a condenação da praça e a do civil a pena privativa de liberdade superior a dois anos implicam, respectivamente, a exclusão do militar das Forças Armadas e a perda da função pública do civil.

É inimputável o agente que pratica o fato criminoso sem capacidade de entendimento e sem determinação, em razão de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

No direito penal militar, as penas principais são: morte, reclusão, detenção, prisão, impedimento, reforma e suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.