O ministro do STJ que for designado para exercer a função de corregedor do CNJ ficará afastado de suas funções no tribunal, em virtude de sua dedicação exclusiva ao conselho nesse período.

Fazem parte do conjunto de princípios básicos da licitação o da impessoalidade, o da publicidade e o do julgamento subjetivo.

O servidor público federal, que, valendo-se do cargo que ocupa, cometer grave infração, responderá não apenas administrativamente, mas também civil e penalmente pelo ato praticado.

Como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele ser proferida decisão no prazo de até trinta dias.

Se, no curso de um processo administrativo, for suscitada dúvida quanto à autenticidade de uma assinatura, bastará que um servidor público ateste a sua veracidade, sendo desnecessário o reconhecimento de firma.

A aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria de um professor de Universidade Federal de Mato Grosso é da competência do presidente da República.

A diferença entre a dispensa e a inexigibilidade reside no fato de que, enquanto, na dispensa, a realização da licitação mostra-se inconveniente, embora possível de ser realizada, na inexigibilidade, a competição é manifestamente inviável.

"threaten" (L.32) is synonymous with menace.

"availability" (L.5) means difficult to be obtained.

Judicial authorities now seem to have confidence in the new powerful cryptographic system.